Modelo De Procuração Penal

seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS No dia .... de maio o carro do Requerente, marca ........., modelo ....... , ano ......, placa ......, chassi .....

VEICULO APREENDIDO, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos: I-DOS FATOS Conforme consta nos autos em epigrafe, os acusados Islândis Cunha Sabóia e Marconio Alves de Sousa foram flagrados quando tentavam roubar uma moto C 100 BIZ, ano modelo 2004, RENAVAM 002.002, chassi nº 9C2HA07004R036872, MOTOR HA07E-4036872, cor preta, conforme nota fiscal inclusa, de propriedade do requerente. A tentativa se deu na casa dos genitores do requerente, não vindo a ser consumada por…

de esgotos Procuração (em caso de terceiros); Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE; Certidão de uso e ocupação do solo; Planta de localização do imóvel; Documentação complementar a ser entregue em casos de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI): Para empresas recém constituídas: 1. Declaração do responsável pela empresa de que responde, sob as penas das Leis Civil e Penal, pelas informações prestadas (conforme modelo),…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE __________ - UF Ação Penal nº __________ Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação __________, brasileiro, solteiro, escrevente autorizado, CI/RG __________ IFP/SSP/UF e CPF __________, residindo atualmente na Rua __________, nº ___, bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, na Ação Penal em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já…

Relação entre pessoas. Existem normas dizendo como deve ser essa relação. Pessoas físicas - pessoas normais; Pessoas jurídicas - empresas, pessoas jurídicas são criadas, considerada como pessoas poque tem personalidade. Ilícito - Civil e penal só o ilícito penal é crime Direito é um conjunto de normas jurídicas. 2- Interesse Interesse é a relação entre sujeito e objeto de acordo com a necessidade. 3- Lide Lide é o conflito de interesse por uma pretenção resistida…

______________________________________________________4 1 QUAL É A FINALIDADE DO CURSO _____________________________________________4 2 O QUE É PRECISO SABER DE DIREITO PROCESSUAL PENAL _________________________5 3 2.1 Princípios Gerais _____________________________________________________________5 2.2 Tipos de ação penal e princípios específicos _______________________________________6 2.3 Jurisdição e competência…

Jurídica da Ação Penal A Ação Penal Pública Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada,…

advogados A Abuso de autoridade: é qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício da profissão [01]. Cabe representação da autoridade ao superior hierárquico [02], além de responsabilização civil e criminal. A sanção penal pode consistir em multa, detenção de 10 dias a 6 meses, ou perda de cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública, podendo ser aplicadas as penas autônoma ou cumulativamente [03]. Ad hoc: é o advogado nomeado…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE __________ - UF Ação Penal nº __________ Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação __________, brasileiro, solteiro, escrevente autorizado, CI/RG __________ IFP/SSP/UF e CPF __________, residindo atualmente na Rua __________, nº ___, bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, na Ação Penal em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já…

Jurídica da Ação Penal A Ação Penal Pública Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada,…