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Há alguns crimes em que a Lei faz depender de uma manifestação por parte do ofendido ou de seu representante legal para que a pessoa possa ser devidamente processada. Para isso, a Lei refere-se à representação, que nada mais é do que uma condição de procedibilidade para a ação penal, ou seja, um pedido-autorização. Exemplos de crimes que dependem de representação: ameaça, violação de correspondência, perigo de contágio venéreo, furto de coisa comum, lesão corporal leve ou culposa, pela regra do art. 88 da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais) O prazo para a representação é de seis meses a contar do dia em que ofendido veio a saber quem é o autor do fato. É possível a retratação da representação, mas somente até o oferecimento da denúncia, pois a Lei diz que “a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia”.

1. Considerando o fato narrado abaixo, redija a representação do ofendido conforme modelo apresentado:
“No dia 02-09-2014, Marcos Pereira compareceu ao Banco do Brasil para efetuar pagamento de um boleto com vencimento naquela data. Quando se encontrava na fila aguardando como os demais, apareceu Fernando Ferreira vindo do final da fila tentando passar na frente dos demais sem motivo aparente, falando inclusive em voz alterada e sem medida nas expressões. Marcos, que já aguardava na fila por mais de 20 minutos, tentou impedi-lo dizendo a Fernando que este deveria aguardar no final da fila, no entanto, Fernando passou a agredi-lo fisicamente. Marcos que tentou se defender, mas foi violentamente jogado no chão. Outras pessoas que se encontravam na fila se voltaram em ajuda à vítima daquela agressão, enquanto que Fernando se retirava da agência calmamente como se nada tivesse acontecido. Marcos foi socorrido inclusive pelo gerente da agência que disse que o agressor tem o hábito de pratica tal conduta. Resta apontado que Fernando praticou o crime de leão corporal previsto no art. 129 CP. Neste sentido, como advogado de Marcos, proponha a