Modelo De Petição Início Inventário Cartório

abertura da sessão pública, qualquer Licitante poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico, no horário das 12h30min às 18h30min. 2.1.1. Caberá à Pregoeira, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a petição. 2.1.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, desde que altere a formulação da proposta de preços, será definida e publicada nova data para realização do certame. 3. DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES 3.1. Os pedidos de…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e no…

execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 277. O juiz…

predominante na doutrina tradicional) (Dinamarco e Ada Pellegrini), e (b) a teoria da asserção (ou da prospettazione), de acordo com a qual “a verificação da presença das ‘condições da ação’ se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial”,8 presumindo-se, momentaneamente, que aquilo que dela consta é verdadeiro9 (esse posicionamento vem crescendo diuturnamente na doutrina e na jurisprudência moderna) (Alexandre Câmara, Barbosa Moreira, Marcos Vinicius Rios…

Falência. b) As que tenham como integrantes empregados ou dirigentes do CRA/MG ou do CFA. c) Não será permitida a participação em consórcio. 4.DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1 A licitante se fará representar através de CARTA DE CREDENCIAMENTO, conforme modelo constante no ANEXO II, ou PROCURAÇÃO, conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório. 4.2 Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa física que comprovar poderes legais para…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

cadastro 204596-6, para realizarem atos de fiscalização. V - Durante a correição, não haverá interrupção do expediente, devendo estar presente o titular da serventia. VI - Encaminhe-se cópia da presente portaria ao juiz corregedor permanente e aos cartórios extrajudiciais dos referidos municípios. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2012. Desembargador MIGUEL MONICO NETO Corregedor-Geral da Justiça CORREgEDORIA-gERAL ATOS DO CORREgEDOR REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL…

no local de realização das provas e constar no Relatório de Ocorrências da Sala. 4.20 O documento de identidade (com fotografia) indicado no CDI será o mesmo que o candidato deverá apresentar na data de realização de cada prova. 4.21 A partir do início do período de inscrições, o candidato poderá obter o Manual do Candidato/Edital por download do arquivo no endereço eletrônico www.fundep.br/concursos. 4.22 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das…

VII - submeter à corregedoria as portarias baixadas; VIII - informar aos representantes de incapazes os depósitos judiciais em seu favor e sua movimentação nos bancos depositários; IX - manter firmas registradas e atualizadas em todos os cartórios de registro de notas do Distrito Federal, devendo solicitar à Secretaria-Geral da Corregedoria a emissão dos cartões de autógrafos, até cinco dias após a posse, para assinaturas, bem como comunicar as alterações dos dados ou mudança de…