APOSTILA DE DIREITO DAS SUCESS ES PR TICA 1

autos do inventário) e renúncia translativa (ocorre quando o cidadão diz “eu não quero”, mas quero que minha parte vá para o "tal" pessoa, na verdade erroneamente, mas a praxe é esta, se chama isso de renúncia translativa quando na verdade não é, mas sempre se usa essa expressão. Na verdade é uma aceitação da herança e uma cessão de direitos hereditários e, isso pode ocorrer no inventário porque a única pessoa que vai perder com essa história é cartorário que não lavrou uma escritura de cessão de direitos porque ele fez essa renúncia dentro dos autos). O governo não perde, ele vai receber o imposto duas vezes. O cidadão diz que não quer, mas na verdade quer que vá para "tal" pessoa na verdade ele aceitou a herança, imposto "causa mortis". Como essa herança vai para uma pessoa indicada por ele há uma transmissão "inter vivos". Então quando a pessoa não quer automaticamente vai para outra. Ex: imaginemos um cidadão que era casado com "Maria", diz a lei: ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante, à parte do renunciante acresce aos demais de que todos eles forem da mesma classe chamaremos a classe subseqüente. O que tem acontecido muito é que vamos imaginar que "A", "B" e "C" renunciem a herança em favor da sua mãe (o pai havia deixado uma casa e os filhos querem que essa casa fique com a mãe). Só que o advogado vem e escreve assim: os herdeiros "A", "B" e "C" renunciam em favor do monte e lavra-se o termo de renúncia. Aí vêm o advogado dias depois e faz uma…

1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que se pretende…

atendimento à norma técnica e à própria necessidade de ordenar os procedimentos periciais, principalmente quando em um escritório houver a divisão de trabalho pericial entre várias pessoas, divididas em grupos de trabalho especializado, foi criado o Papel de Trabalho Pericial, o qual é, ao mesmo tempo, um roteiro para a elaboração do laudo e um registro de todas as análises, principais exames e critérios adotados, impugnações que ocorreram, honorários, enfim, todos os acontecimentos…

Iniciais Ação de Alimentos Revisional de Alimentos Ação de Execução de Alimentos Ações Consensuais III SUCESSÕES Questões Jurídicas Medidas desburocratizante Alvará Inventário Judicial Arrolamento Sumário Arrolamento comum Inventário Negativo Testamento Público e Testamento Cerrado Testamentos Particular e Especial Declaratória de Ausência Morte presumida sem declaração de ausência Herança Jacente e Vacante IV ANEXOS – FLUXOS E OUTROS DOCUMENTOS 04 05 06 11 13 15 19 20 21 26 32 33 36 41…

de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais. Manual de práticas cartorárias cíveis / Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais. – João Pessoa: J. R., 2010. 72p. 1. Cartórios – Manual de práticas cartorárias. 2. Práticas Cartorárias - Procedimentos. I. Tribunal de Justiça. II. Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais. UFPB/BC 2|M ANUAL DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS CÍVEIS CDU: 347.961…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação, de conformidade com os preceitos deste Capítulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolução. Parágrafo único. O liquidante, que não seja administrador da sociedade, investir-se-á nas funções, averbada a sua nomeação no registro próprio. Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante: I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de…

empregados, evidenciando cargos, salários e encargos sociais. 10) Fontes de financiamento Dizem respeito à consecução dos recursos necessários ao custeamento dos investimentos previstos. Tem-se dois grupos de financiamentos: · recursos próprios ou capitais próprios; · recursos de terceiros ou capitais alheios. 11) A forma jurídica Decidir sobre a forma jurídica da empresa: · empresa individual constituída apenas por uma pessoa que é responsável sozinha pela empresa; ·…

|Pág.13 | |4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |Pág.19 | |5.AÇÕES POSSESSORIAS |Pág. 22 | |6.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA |Pág.29 | |7.AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES …

somente respondem até o momento em que é feita a partilha, após a partilha o patrimônio deixado aos legatários não mais responde pelas dívidas do de cujus, respondendo por estas (dívidas) somente os herdeiros. 7. Quem é o pré­legatário? É aquela pessoa que é, ao mesmo tempo, herdeiro e legatário. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. NOÇÕES GERAIS A doutrina considera o Direito das Obrigações como o mais lógico de todos os ra... Localização do nº do Chassi nos…