Cidadania italiana

optou pela naturalização brasileira, têm direito à cidadania somente os filhos nascidos antes da data da naturalização. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO Para o reconhecimento da cidadania italiana no Consulado Geral da Itália em Curitiba é necessário: 1. ser residente nos estados de Paraná ou Santa Catarina; 2. entrar em nossa fila de espera, enviando a ficha de requerimento preenchida e assinada. Cada pessoa maior de 18 anos deve preencher uma ficha individual; 3. enviar fotocópia do registro de nascimento ou da certidão de batismo do ascendente italiano. A ficha deverá ser enviada por correio e a documentação necessária para o reconhecimento da cidadania deverá ser apresentada somente após o recebimento da carta de convocação que será enviada por este Consulado Geral ao endereço indicado na ficha. Os interessados serão inseridos na lista de espera para o reconhecimento da cidadania italiana e serão convocados por este Consulado Geral, de acordo com a ordem progressiva na lista, para, então, apresentar os documentos especificados abaixo. Tais documentos serão arquivados neste Consulado Geral e não serão – em nenhuma hipótese – devolvidos aos interessados. DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA A. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO IMIGRANTE ITALIANO : 1. Registro de nascimento ("estratto dell’atto di nascita") do ascendente italiano que irá originar a cidadania, emitido pela autoridade civil da cidade onde ocorreu o nascimento (Comune Italiano). O modelo…

MODELO Nº 1 FICHA DE REQUERIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA Para as pessoas residentes na jurisdição da Embaixada da Itália (Brasília e D.F.) DADOS DO REQUERENTE Nome completo: ______________________________________________________________________ Local de nascimento: ________________________________Data: _____/____/_____ Endereço completo: ____________________________________ nº ________-______ CEP:_______-_____ Cidade:…

Direito Positivo, imagem; c. é, Direito Subjetivo, liberdade; d. não é, Direito Positivo, dignidade da pessoa humana. e. é, Direito Internacional, legalidade. Pergunta 7 0,5 em 0,5 pontos Analise a seguinte afirmação: "O Direito de Petição é um instrumento de cidadania. É uma arma com a qual o cidadão pode defender seus direitos e invocar a proteção estatal contra arbitrariedades. O Direito de Petição efetiva a cidadania, na medida em que protege os interesses individuais e…

............9 1.7. Relação do Direito Internacional Privado com os demais ramos do Direito:................ 10 1.8. Conflito Intertemporal de Normas:........................................................................... 11 2. Nacionalidade: ................................................................................................................ 12 2.1. Conceito: ............................................................................................................... 12…

consuetudinária: é a Constituição em que as normas não constam de um documento único e solene. Suas fontes são: os usos e costumes, os precedentes jurisprudenciais e os textos escritos esparsos (atos do Parlamento). Na Constituição costumeira, os textos escritos não são as únicas fontes constitucionais, mas sim apenas uma parte delas. Existem textos escritos nessas constituições; no entanto, a maioria das fontes constitucionais é de usos e costumes; os textos não são consolidados,…

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial. O conceito de casa compreende: a) qualquer compartimento habitado; b) qualquer aposento coletivo como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria; c) qualquer outro local privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. 1.5 Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação A lei não excluirá da…

Infelizmente as únicas matérias que não seguiram essa regularidade foram penal, civil e processo.Mas para quem acompanhou um pouco na faculdade, não terá sido em vão os anos de estudo... 4. Para alegria de todos um alerta: "quem pegou esse material emprestado passou" e se você passar passe uma mensagem no "contatos". Matérias: 1) Deontologia: Lei 8906 artigos: 1, 2 , 3, 4, 5 §1 e §3, 7(?) XIX §2, 10, 11 (compare com) 12, 15 §1 e §3, 20(?), 23, 24, 28(!),29(!), 30(!), 32,34(?),41…

consuetudinária: é a Constituição em que as normas não constam de um documento único e solene. Suas fontes são: os usos e costumes, os precedentes jurisprudenciais e os textos escritos esparsos (atos do Parlamento). Na Constituição costumeira, os textos escritos não são as únicas fontes constitucionais, mas sim apenas uma parte delas. Existem textos escritos nessas constituições; no entanto, a maioria das fontes constitucionais é de usos e costumes; os textos não são consolidados,…

Contratantes, sempre que sejam cumpridos, as necessidades, as formalidades que a legislação de tal estado exija, e sempre que o direito de que se trate seja dos que reconheçam a legislação de tal Estado, caso o interessado não tenha se tornado um apátrida. Artigo 13 - Bens móveis e imóveis Os Estados Contratantes concederão a todo apátrida o tratamento mais favorável possível e em nenhum caso menos favorável que o concedido geralmente aos estrangeiros nas mesmas circunstâncias, com…

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito de petição: Direito de peticionar, formular pedidos para a Adm. Pública em defesa de direitos próprios ou alheios, bem como de formular reclamações contra atos ilegais e abusivos cometidos por agentes do Estado. Direito de Certidão: Direito de obter do Estado a certidão para defesa de direitos ou esclarecimento de situações que envolvem interesse pessoal. Limites a Retroatividade da lei: A Constituição assegura a irretroatividade da lei diante…