Modelo Petição - AÇÃO POPULAR C/ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

apto. 71, Ed. Fantasma, na cidade de Belém/PA, com CEP nº 66035-405, onde recebe as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos arts. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/65, propor a presente: AÇÃO POPULAR C/ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em desfavor de ato do Prefeito do Município X e do Presidente da Empresa Pública “Água Para Todos”, com sede na Av. Brasil, nº 999, Ed. Amazonas, apto. 000, com CEP nº 11111-111, Moura Júnior, residente e domiciliado na Trav. Londres, casa nº 02, Correa, residente e domiciliado na Trav. Uniao, casa nº 333, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe: I - DOS FATOS: Com a finalidade de produzir materiais e prestar serviços relacionados à instalação de rede hidráulica no município X, a empresa pública “Água Para Todos” é, atualmente, presidida por Moura, autoridade coatora, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito deste município e igualmente autoridade coatora. Em razão da vultosa receita de ISS recolhida da empresa pública aos cofres do município, o presidente daquela pediu ao prefeito, como retribuição à exação, a nomeação de seu filho, Moura Júnior, independentemente de concurso público, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. Este pedido foi prontamente acolhido, e o filho da autoridade coatora tomou posse, só comparecendo ao serviço ao final de cada mês para assinar o ponto. Em contrapartida ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento…

portador da cédula de identidade sob RG n.º 32564872-2 e inscrito no CPF sob n.º 123.456.792-50, e CLARICE MAGALHÃES, brasileira, casada, professora universitária, portadora da cédula de identidade sob o RG n.334568912 e inscrita no CPF sob n.235.612.458.-91, casados em regime parcial de bens, residentes e domiciliados em Santo André, São Paulo, por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras procuração em anexo –( doc. 01), com escritório profissional sito à Avenida Industrial,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – RJ (ESPECIALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA) URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Fulano de Tal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de suas advogadas signatárias, com escritório à…

em Empresarial: petição inicial Prezados leitores, Muitos alunos, amigos, colegas e seguidores das mais diversas redes sociais têm nos indagado acerca de dicas sobre o modo como se preparar para a prova da 2ª Fase da OAB em Direito Empresarial. E uma das maiores preocupações têm sido o modo de como elaborar a peça prático-profissional que venha a ser… Artigos, Atualidades do Direito 931 Prezados leitores, Muitos alunos, amigos, colegas e seguidores das mais diversas redes sociais…

apresentar os conceitos relacionados ao indeferimento da petição inicial e apresentar um exemplo de tutela antecipada no caso em concreto Nosso objetivo e apresentar de forma clara e sucinta porque uma petição inicial é indeferida e os passos para um pedido de tutela antecipada. ETAPA 1 PASSO 2 Hipóteses de Indeferimento da petição inicial: Petição Inicial é a peça processual que da início a ação,é o meio de propositura da demanda.Ato processual que inicia o…

ALMEIDA CABRAL Orientador: Geovana Lopes Carvalho Estágio Supervisionado III. RIO VERDE 2015 NARRATIVA Pela petição inicial que foi exposta encontram-se vários erros. O que se pode destacar é que no artigo 282 do Código de Processo Civil elenca os requisitos a serem seguidos para elaboração da Petição Inicial. Maria Helena Diniz (2010, pp. 452/454) a conceitua como: Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua…

W32/01 - O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PLS 166/10) AULA 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO. PRINCÍPIOS. TUTELA PROVISÓRIA. Modelo constitucional de processo: o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidas na CF, observando-se as disposições do CPC. - Devido processo legal; Ampla defesa (deriva do devido processo legal); Contraditório (deriva do devido processo legal); proibição das provas ilícitas (deriva do devido…

de cognição. Com essas considerações, pretende-se demonstrar que o processo reclama uma série de procedimentos (apresentação de petição; pronunciamentos judiciais; realização de audiência etc.), a maioria deles originados pelas partes, outros vindos do magistrado (despacho de mero expediente; decisões interlocutórias; sentença), e alguns derivados dos auxiliares de justiça (cumprimento de mandado judicial; elaboração de contas etc.). O percurso de todo o processo reclama um tempo…

COORDENAÇÃO GERAL PROF. Disciplina: Direito Civil Assunto: Como Fazer uma Petição Inicial - Prof. Pedro Barrêtto Coordenação do material: Prof. Chrystian Picone - Texto Retirado do site www.supermandaoab.com.br - COMO FAZER UMA PETIÇÃO INICIAL Produzido pelo Prof. Pedro Barretto e adaptado pelo Prof. Chrystian Picone Para se aprender a fazer uma petição inicial, o melhor caminho é o de se ENTENDER a lógica do instrumento, para que então se raciocine de modo inteligente e se…

DOS EFEITOS DA TUTELA 1. CONCEITO Na busca de maior efetividade na prestação da tutela juris dicional, por meio da reforma realizada pela Lei n. 8.952/94, foi introduzido no sistema processual civil o instituto da an tecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos…