Modelo De Petição Pedido De Tutela Antecipada

Estadual (Vara de Família; Vara Cível; etc) Competência em razão da matéria será designada por normas de organizações judiciárias. b) Funcional: diz respeito à posição/ função que o órgão exerce dentro do processo; Juiz de 1º grau: petição inicial até a sentença; Tribunal de 2º grau: caso haja recurso; STF/STJ: se houve um recurso extremo (extraordinário ou especial) Caso transite em julgado, a competência volta ao juiz de 1º grau, para processar o cumprimento de sentença. Nem

TUTELA ANTECIPADA CONCEITO E IMPORTÂNCIA PARA EFETIVIDADE Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela definitiva de mérito. A tutela antecipada é a antecipação dos efeitos da sentença, visando a proteção do autor, de tal modo que este não se prejudique quando da existência de uma obrigação urgente. Assim, se evita a morosidade da sentença em seara de execução. Logo, o juiz concede um…

39, I, CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO OBRIGACIONAL – DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: UNIVER CIDADE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: ___________, com sede na , na pessoa do seu representante legal. Pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final desta petição inicial requerer. I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma o autor que de acordo com o…

ELABORAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL (PI) Quando se pensa em Petição Inicial, a primeira coisa que tem que vir à cabeça são os artigos 282 e 283 do CPC. Sem eles, a petição será indeferida. OBS: As seguintes expressões são SINÔNIMOS de PETIÇÃO INICIAL: Peça VESTIBULAR, peça AUTORAL, peça PREFACIAL, peça EXORDIAL, peça ISAGÓGICA, peça INTRODUTÓRIA, petitório INAUGURAL, peça PÓRTICA. Os requisitos da petição inicial estão previstos no bojo do art. 282 do CPC, sendo: Art. 282 - A petição inicial indicará:

Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido Ilíquido 3.7 Pedido Cominatório 3.8 Pedido de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação Indivisível 3.10 Cumulação de Pedidos 3.11 Interpretação do Pedido 3.12 Modificação do Pedido 3.13 Adiantamento do Pedido 3.14 Fundamentação do Pedido 3.15 Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela 4 RESPOSTA DO RÉU…

direito, sem contudo, obter uma determinação real por parte da Requerida em quando irão ser pagos tais valores. DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: a) Seja intimado o Município de ...., por meio de seu ilustre representante para que, querendo, venha contestar a presente ação; b) Dê-se vistas ao ilustre representante do Ministério Público; c) Seja julgado procedente o presente pedido para que se condene o referido Município no pagamento da quantia expressa no contrato, mais os…

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. 2-DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZ PROFERIDA APÓS A SENTENÇA. EX: DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO, ART. 522 CPC JULGOU LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DESDE QUE SEJA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ESTÁ NO ART. 162, §2ºCPC. II-PRAZO: 10 DIAS. III-PARTES: AGRAVANTE: AUTOR,RECORRENDO AGRAVADO:RÉU,RECORRIDO IV- EFEITOS DO AGRAVO: O AGRAVO SÓ TEM UM EFEITO DEVOLUTIVO.O PROCESSO CONTINUA ART. 527, III CPC. PEDIR EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. A-SE A

casos de composse ou de ato por ambos praticados. A posse pode ser: JUSTA: ocorre quando a posse não é violenta, clandestina ou precária. Art. 1200 CC É AQUELA ISENTA DE VÍCIOS, ADQUIRIDA POR ALGUM DOS MODELOS PREVISTOS EM LEI. INJUSTA: ocorre quando a posse é violenta, clandestina ou precária. A VIOLÊNCIA PODE SER FÍSICA OU MORAL. BOA-FÉ: ocorre quando o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da…

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…