Modelo De Petição De Embargos De Divergência

................................ 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos de Terceiro - Aspectos Processuais Carla Faria Bouzo ..................................................................................... 28 Notas sobre os embargos de terceiro Carlos André Spielmann............................................................................. 35 Procedimentos Especiais Daniel…

Quadro de carreira Súmula n. 128 Depósito recursal Súmula n. 129 Contrato de trabalho. Grupo econômico Súmula n. 130 Adicional noturno Súmula n. 131 Salário mínimo. Vigência Súmula n. 132 Adicional de periculosidade. Integração Súmula n. 133 Embargos infringentes Súmula n. 134 Salário. M enor não aprendiz Súmula n. 135 Salário. Equiparação Súmula n. 136 Juiz. Identidade física Súmula n. 137 Adicional de insalubridade Súmula n. 138 Readmissão Súmula n. 139 Adicional de…

16.1. OBJEÇÕES E EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 25 16.2. AÇÕES DE CONHECIMENTO AUTÔNOMAS 26 16.3. EMBARGOS À EXECUÇÃO 27 16.3.1. INTRODUÇÃO 27 16.3.2. COMPETÊNCIA 27 16.3.3. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO 28 16.3.4. O OBJETO DOS EMBARGOS 28 16.3.5. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS 29 16.3.6. PROCEDIMENTO NOS EMBARGOS 30 16.3.7. SENTENÇA NOS EMBARGOS 30 16.4. EMBARGOS DE SEGUNDA FASE 30 16.5. EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 30 17. EXECUÇÃO…

apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. Esta possibilidade atribuída ao devedor independe da ocorrência de penhora ou embargos. Mesmo com a evolução das leis e do sistema jurídico, há ainda execuções indevidas e inviáveis. Portanto, há de ser garantido ao injustamente executado um instrumento jurídico capaz de impedir os efeitos da distribuição numa…

credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os…

A reclamante não concorda com o indeferimento do pedido principal, de diferenças salariais decorrentes de equiparação. No seu entendimento a prova produzida nos autos é clara ao demonstrar que exercia as mesmas funções dos paradigmas apontados na petição inicial. Alega fazer jus ao pagamento de parcelas vincendas. A reclamada, por sua vez, sustenta que a inexistência de quadro de carreira ou de Plano de Cargos e Salários impossibilita que se cogite do desvio de função alegado. Alega…

da qual penda recurso, recebido apenas no efeito devolutivo. Também é provisória a execução das decisões de antecipação de tutela (CPC, art. 273, • 3• ). Fundada em título extrajudicial, a execução é sempre definitiva. Ainda que o devedor oponha embargos e apele da sentença que os julgou improcedentes, a execução será definitiva. A execução provisória está regulada nos arts. 588 a 590 do Código de Processo Civil. Enquanto a definitiva realiza-se nos autos principais, a provisória faz-se…

(funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o…

br/sistemas/biblioteca/legislacao_comp.php?lei=29524&original=1 2/12 5/9/2014 www.tjms.jus.br/sistemas/biblioteca/legislacao_comp.php?lei=29524&original=1 CAPÍTULO III DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO Art. 6º O Juiz da Execução deverá preencher integralmente o modelo disponível na página do Tribunal de Justiça e no Sistema de Automação de Judiciário (SAJ), conforme dispõe o art. 5º da Resolução n. 115/2010/CNJ, informando obrigatoriamente: I – número do processo de execução…

correspondência com o modelo previsto no artigo 585, II do C.P.C. "Impossibilidade de o título completar-se comextratos fornecidos pelo próprio credor que são documentos unilaterais. Não é dado às instituições de crédito criar seus próprios títulos executivos, prerrogativa própria da Fazenda Pública." (REsp. n° 66.304-PR, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, publ. no DJU de 23.09.96, pág. 35.103, grifamos). 6 - Nesse sentido também tem-se pronunciado nosso Egrégio Tribunal: "EXECUÇÃO -…