Modelo De Petição De Ação Anulatória

EM 30 DE SETEMBRO DE 2010 E DE 2009 (Em milhares de reais - R$, exceto o lucro por ação) Nota explicativa RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA Custo das vendas LUCRO BRUTO Despesas operacionais Outras receitas (despesas) operacionais, líquidas LUCRO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Imposto de renda e contribuição social LUCRO LÍQUIDO Atribuível a: Acionistas da Sociedade Não controladores LUCRO POR AÇÃO - R$ Básico Diluído 19 18 01/07 a 30/09/2010 1.281.213 (364.403)…

evita o mal, e vice-versa. Além disso, trata-se de princípios aos quais o ser humano tem acesso cognoscitivo por inclinação, por conaturalidade, por intuição racional (Maritain), o que significa dizer que o conhecimento dos primeiros princípios da ação moral dos seres humanos é obtido diretamente, sem a interferência de princípios que lhes fossem anteriores (sindérese). Isso não quer dizer que as limitações próprias dos seres humanos não os desviem do verdadeiro bem (logo, do verdadeiro…

do perímetro do local de realização das provas. 9.2.2 Somente serão avaliados os títulos dos candidatos aprovados nas Provas Escritas Discursivas. 9.3 O candidato, na entrega dos títulos, deverá anexar o formulário para entrega de títulos, conforme modelo no Anexo III deste edital, já devidamente preenchido e assinado, declarando os títulos entregues, seu nome e cargo/área/especialidade e subárea pretendida, com letra legível ou de forma. O formulário deve ser entregue dentro do envelope…

qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização tributária está condicionado apenas, à apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade. Parágrafo Único - Fica fazendo parte deste Código no que couber, para efeito de Ação Fiscal por parte da Fiscalização Fazendária, o constante nas leis municipais: I - Código de Posturas; II - Código de Obras; III - Lei de Zoneamento; IV - Lei de Parcelamento e Uso do Solo; e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA…

infraconstitucional, disposto no art. 156, IX do CTN, estando expressamente previsto a extinção do crédito, utilizando a expressão “a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória” ao fazer uma referência à extinção do crédito. De acordo com as normas existentes no ordenamento em vigor no Brasil, o conteúdo de uma lide e a própria lide, é privativa do Poder Judiciário, como decisão de um…

interessada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966) i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem julgado os feitos a eles distribuídos. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966) j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996)…

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

não propósitos individualistas. Destarte, todos os atos estatais dirigir-se-ão à consecução de interesses alinhavados ao Estado de Direito Democrático, sob pena de serem manchados com o vício insuperável da inconstitucionalidade. Este preceito é o modelo pelo qual deverá guiar-se toda a atividade pública, inclusive no processo de elaboração de normas, em estrita conformidade com o devido processo legislativo. Nesse sentido, o entendimento de André Del Negri (2003, p. 99) que, em obra de…

Tanto o empregado quanto o empregador podem recorrer à Justiça do Trabalho, sempre que se sentirem prejudicados em seus direitos. A Reclamação Trabalhista (ou reclamatória) é o instrumento idôneo para a reivindicação do direito, é a petição inicial do processo. Normalmente o que o reclamante realmente objetiva é a condenação do empregador ao pagamento de algum direito não cumprido. COMO CAMINHA O PROCESSO TRABALHISTA 1. Depois de ser distribuída, a reclamação chega a uma Vara

membros das Comissões Examinadoras, nos seus afastamentos, serão substituídos pelos suplentes, designados pela Comissão do Concurso. VI- DAS IMPUGNAÇÕES 6- AO EDITAL 6.1- Qualquer cidadão inscrito no concurso poderá impugnar o respectivo Edital, em petição escrita e fundamentada endereçada à Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão. 6.1.1- A impugnação ao Edital do concurso poderá ser…