Modelo De Petição Com Ação Anulatória Do Termo De Doação

não só a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais, como também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Embora possa um proprietário violentamente desapossado de um imóvel valer-se da ação reivindicatória para reavê-lo, preferível mostra-se, no entanto, a possessória, cuja principal vantagem é possibilitar a reintegração do autor na posse do bem logo no início da lide. E a posse, como situação de fato, não é difícil ser provada. A

competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa tributária (delegável). A capacidade ativa consiste nas atribuições de arrecadar e fiscalizar os…

...........................................................................24 Capítulo II – Da Representação.......................................................................................................24 Capítulo III – Da Condição, do Termo e do Encargo..................................................................25 Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico.........................................................................25 . Seção I – Do Erro ou Ignorância........

fim a pesquisa foi direcionada ao divórcio no direito civil brasileiro, destacando o conceito do divórcio; seus fundamentos e modalidades, dentre elas temos: a conversão da separação judicial em divórcio, as modalidades consensual e litigiosa, a ação de divórcio na Lei nº 11.441/07, requisitos necessários para a sua realização. ABSTRACT This work stems from research carried out in legislation, jurisprudence and doctrine in Brazil, with the aim to investigate and demonstrate how…

Excelência Eventos e Serviços Ltda - ME, item 02. RODRIGO CASIMIRO REIS Pregoeiro (SIDEC - 23/03/2015) 050001-00001-2015NE000114 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES SUBSECRETARIA DE ATENDIMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo STJ 11011/14. 1º Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 9/15. CONTRATADA: Contenge Engenharia e Locações LTDA. CNPJ: 04.518.035/0001-78. OBJETO: Acréscimo de serviços, alteração do prazo de execução e prorrogação da vigência contratual.…

qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto. Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em 9 procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. Parágrafo único - (Revogado pela Lei 11.127, de 28/06/05). 10 Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e…

CONSTITUCIONALIDADE................................................................59 3.1 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROJETO DE LEI SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL ....................................................................................... 59 3.2 PETIÇÃO INICIAL DA ADI/ADC .................................................................................... 59 3.3 RESOLUÇÃO DO TSE PODE SER OBJETO DE ADI ................................................ 60 3.4 REGIMENTO INTERNO…

Crédito LICC Lei de Introdução ao Código Civil STF Supremo Tribunal Federal Loc .adv.bras. Locução adverbial brasileira STJ Superior Tribunal de Justiça Loclat. . Locução latina Lóg. Lógica Súm. T. Súmula Termo Lomb. Lombardo Min. Ministro ML Medicina legal Mor. Moral Tb. TST V . v . Também Tribunal Superior do Trabalho V er V erbo MP Ministério Público OAB Ordem dos Advogados do Brasil…

Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente…

decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral (Revogado pela Lei nº 11.127, de 2005) Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005) Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na…