Modelo De Petição Ação De Exibição

interposto pelo Autor em face do Réu, contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio, onde os réus alegaram interposição de sentença de forma extra petita e referiram grave prejuízo em virtude de o valor fixado está aquém do valor real, devendo o mesmo ser analisado por perito. Os réus tem a intenção de preservar a propriedade do imóvel alegando que os mesmo são pequenos agricultores e do imóvel objeto da ação retiram o seu próprio sustento. Em suas…

ou deserdação, e o demandado participa da sucessão normalmente. Como essas exclusões têm natureza de pena, não podem ser impostas senão após o devido processo legal, no qual se presume a inocência do réu. O prazo decadencial para a propositura dessa ação é de quatro anos, contados da abertura da sucessão, no caso de indignidade (art. 1.815, parágrafo único), ou da abertura do testamento, no caso de deserdação (art. 1.965, parágrafo único). As causas que configuram a indignidade são três:…

palavra Habeas Corpus significa „tenhas o corpo‟ e sua origem vem do Direito Romano com o objetivo de tutelar a liberdade de locomoção do indivíduo e não pode ser suprimido por emenda constitucional, pois é uma cláusula pétrea e se refere a uma ação sumaríssima e constitucional de caráter penal que exige prova préconstituída e não se utiliza para o reexame de fato controvertido ou que demande dilação probatória. Enfatizando, diga-se de passagem, o habeas corpus, gloriosamente, estendeu seus

os instrumentos escritos que documentam obrigações creditícias apresentam essa característica. Se o credor não dispuser de documento a que a lei processual atribua natureza executória, a cobrança do crédito representado deverá ser feita por meio de ação de conhecimento (ou monitória), normalmente mais morosa que a execução. Esse atributo dos títulos de crédito — convém ressaltar — também não é exclusivo; diversos outros documentos representativos de obrigação são também títulos…

Todas as ações referentes a bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de falência. Exemplo: acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da sociedade falida, a ação de indenização a ser promovida pelo proprietário do outro veículo correrá perante o juízo universal da falência. Exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: (i) as ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte…

universal. Todas as ações referentes a bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de falência. Exemplo: acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da sociedade falida, a ação de indenização a ser promovida pelo proprietário do outro veículo correrá perante o juízo universal da falência. Exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: 1) As ações em que a massa falida for autora ou…

perda de uma faculdade processual, é a extinção do direito de ação. Ela age normalmente em direitos potestativos (produzir efeitos jurídicos válidos segundo a sua estrita vontade). Decadência é, então, a perda da possibilidade de propositura da ação, é uma penalidade processual para o autor por ter dado causa a extinção do processo, por sua omissão. Na decadência, são simultâneos : o nascimento do direito e o direito de ação. A legislação heterônoma…

direito do portador é de receber R$5 mil. Nada mais, nada menos. Incorporação significa materializar no próprio título o direito de crédito. Tendo se materializado no título, o direito de crédito só poderá ser exercido mediante a apresentação ou exibição do documento que o representa. Abstrato é o título de crédito que representa uma relação não vinculada ao negócio jurídico subjacente, ou seja, ao negócio jurídico que deu origem ao título de crédito. Se notas promissórias e letras de…

sendo colocado em posição de desvantagem, pois passava por um longo período de espera para ver declarado o seu direito com a condenação do devedor e ainda teria de esperar por muito tempo a possibilidade de receber o real valor devido, pois uma nova ação se iniciava com a execução. Em 1994, na primeira reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja,…

julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada procedente, estes são devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o…