Modelo De Petição Art 422 Cpp

espírito do processualista moderno transparece também, de modo bastante visível, nas preocupações do legislador brasileiro da atualidade, como se vê na Lei das Pequenas Causas,i na Lei da Ação Civil Pública,s no Código de Defesa do Consu14. Const., art. 5, inc. LVI. Cfr. Ada P. Grinover, Liberdadespúblicas eprocesso penal, n. 3.2.5.5, esp. p. 267. 15. Cfr. Dinamarco, Fundamentos doprocesso civilmoderno, cap.11, esp. n.158, pp. 297 ss.; no fundo, isso constitui uma interpretação evolutiva…

fiscalização da licitação .. 409 3.6. Princípio formal e formalismo .. 410 4. Objeto da licitação .. 413 5. Registro de preços .. 416 6. Competência legislativa .. 418 7. Os obrigados a licitar .. 420 II— EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE LICITAR .. 422 1. Licitação dispensada .. 423 1.1. Introdução .. 423 1.2. Hipóteses de dispensa para alienações imobiliárias.. .. 425 1.3. Hipóteses de dispensa para alienações mobiliárias .. 429 2. Licitação dispensável .. 430 2.1. Introdução ..…

Autor 141 Capítulo VIII - Direito Agrário 155 Bibliografia 163 ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social cc - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor cf. - conforme CF - Constituição Federal CLT - Consolidação das Leis do Trabalho CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente etc. - et coetera Ex., ex. -…

Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, 415 15.5 Responsabilidade do Estado por atos legislativos, 416 15.6 15.7 16 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, 417 Reparação do dano, 4205 BENS PÚBLICOS, 422 16.1 Evolução, 422 16.2 Classificação, 423 16.3Bens do domínio público do Estado, 425 16.3.1 Conceito, 425 16.3.2 Natureza jurídica, 426 16.3.3 Modalidades, 427 16.3.4 Regime jurídico, 428 16.4 Bens do domínio privado do Estado ou…

413 15.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, 415 15.5 Responsabilidade do Estado por atos legislativos, 416 15.6 15.7 16 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, 417 Reparação do dano, 4205 BENS PÚBLICOS, 422 16.1 Evolução, 422 16.2 Classificação, 423 16.3Bens do domínio público do Estado, 425 16.3.1 Conceito, 425 16.3.2 Natureza jurídica, 426 16.3.3 Modalidades, 427 16.3.4 Regime jurídico, 428 16.4 Bens do domínio privado do Estado ou bens dominicais,…

Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, 415 15.5 Responsabilidade do Estado por atos legislativos, 416 15.6 15.7 16 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, 417 Reparação do dano, 4205 BENS PÚBLICOS, 422 16.1 Evolução, 422 16.2 Classificação, 423 16.3Bens do domínio público do Estado, 425 16.3.1 Conceito, 425 16.3.2 Natureza jurídica, 426 16.3.3 Modalidades, 427 16.3.4 Regime jurídico, 428 16.4 Bens do domínio privado do Estado ou…

administrativos. Elementos. Poder discricionário face ao princípio da legalidade. Boletim de Direito NDJ, nº 12, p. 745-767, dez. 2000. Municipal, São Paulo: NDJ, n2 11, p. 669-691, 2000. 40. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 18 a 28). ln: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCI­ MENTO, Carlos Valder do (Org.). 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 182-237. 41. As inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público. Fórum Administrativo,…

Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade, 415 15.5 Responsabilidade do Estado por atos legislativos, 416 15.6 15.7 16 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, 417 Reparação do dano, 4205 BENS PÚBLICOS, 422 16.1 Evolução, 422 16.2 Classificação, 423 16.3Bens do domínio público do Estado, 425 16.3.1 Conceito, 425 16.3.2 Natureza jurídica, 426 16.3.3 Modalidades, 427 16.3.4 Regime jurídico, 428 16.4 Bens do domínio privado do Estado ou…

Estudo específico e aprofundado 1.1.3.6 As fontes não formais, indiretas ou mediatas: a doutrina, a jurisprudência e a equidade 1.1.4 As antinomias ou lacunas de conflito 1.2 Da proteção do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido (arts. 6.°, da Lei de Introdução, e 5.°, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção 1.3 As normas específicas de Direito Internacional Público e Privado constantes na Lei de Introdução. Breves comentários 1.4 Resumo esquemático 1.5…

tanto pelo novo como pelo antigo Código de forma bastante assemelhada. CAPÍTULO I Das obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva,…