Modelo De Petição Aposentadoria Por Idade Rural

previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Direito Constitucional XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos…

aplicação a que alude o § 1 . (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) o § 4 A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará…

social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; V - eqüidade na forma de participação…

desenvolvimento nacional. (C) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. (D) captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal. (E) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 2. (FCC\TRT6\Técnico Judiciário Adm.\2012) A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o (A) Legislativo e o Executivo.…

Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse: a)ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos de nº 70.391/72 e de nº 70.436/72 e da Constituição Federal, artigo 12, parágrafo 1º; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; e) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de…

empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Empregado em domicílio – Regido pelos arts. 6º e 83 da CLT. Constitui naquele trabalho executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere. Empregado rural - Regido pela Lei 5.889/1973, será considerado empregado urbano todo aquele que exercer trabalho para empregador urbano. Este, por sua vez, constitui-se na pessoa física ou jurídica que exercer atividade rual (agroeconômica ou…

servidão. Era a época do feudalismo, em que os senhores feudais davam proteção militar e política aos servos, que não eram livres, mas, ao contrário, tinham de prestar serviços na terra do senhor feudal. Os servos tinham de entregar parte da produção rural aos senhores feudais em troca da proteção que recebiam e do uso da terra. Nessa época o trabalho era considerado um castigo. Os nobres não trabalhavam. Com a decadência das Grandes Colônias e Impérios, os escravos e servos feudais…

Ações executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção…

poder se concentrava nas mãos do Rei, o qual não tinha que prestar contas a ninguém. Porém, com a Revolução Francesa (1789), esse cenário mudou. Nesse evento historio os burgueses tomaram o poder e criaram a concepção de Estado de Direito. Este modelo adotou a teoria da tripartição de poderes (Montesquieu), com o célebre “freios e contrapesos”. Surge então uma premissa básica, onde o particular pode fazer tudo o que a Lei não lhe proíba, enquanto que o público só pode fazer o que…

público do Município de Belém: I - a nacionalidade brasileira ou equiparada; II - o gozo dos direitos políticos; III.- a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; e VI - ser julgado apto em inspeção de saúde por serviço médico competente. Parágrafo Único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento…