Modelo De Petiçao De Ação Aposentadoria Por Idade

federal, possuindo legitimidade para figurar no pólo passivo dessa demanda, em decorrência da violação perpetrada. 3. Explicitando, minudentemente, sobre o tema, colhe-se o ensinamento doutrinário de HELY LOPES MEIRELLES (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12ª ed., Ed. RT, pág. 09), que leciona: "Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de…

(quatro) anos, e (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) o § 1 Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) o § 2 Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) o § 3 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é…

02 e 03), com escritório na Rua São José n° 221, centro, nesta urbe, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência denunciar o FALECIMENTO de sua mulher, JOANA RONALDO, brasileira, professora, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, RG n° 33.333.333-3 SSP/SP e CPF/MF n° 44.444.444-44 (does. n°s. 04 e 05), no dia 16 p.p., conforme se observa da inclusa certidão de óbito (doe. n° 06), com quem era casado sob o regime de comunhão universal do bens, anteriormente à Lei…

de ato único do empregador. Deverá indicar a OJ 175 OU Súmula 294 do TST. Em relação ao salário família, o candidato deve postular a improcedência do pedido porque a lei prevê que a idade máxima dos filhos capazes, para fins de recebimento desse benefício previdenciário, é de 14 anos – e os filhos do autor possuem idade superior. Deverá indicar o Art. 66 Lei 8.213/91 OU Art. 83 Dec. 3.048/99 OU Art. 2º da Lei 4266/63 OU Art. 4º Dec. 53.153/63 OU Art. 4º Portaria MF 19/14 Em relação ao…

sem que seja necessária a anuência ou interferência estatal em seu funcionamento. As associações poderão ter suas atividades suspensas em função de decisão judicial transitada em julgado e até mesmo serem dissolvidas, se assim for determinado por ação judicial após o trânsito em julgado. Não é permitido que alguém se associe ou continue associado compulsoriamente, visto que é possível a violação de suas liberdades. Ademais, cumpre ressaltar que, em casos especiais, havendo expressa…

em caso de doença. Deram origem a várias outras entidades como as confrarias ou irmandades, que ampliavam os seus quadros de auxílios; além da doença e morte, já complementavam, a velhice e a invalidez. Essas associações proliferaram por toda a idade média até a Revolução Francesa quando desapareceram. Na Revolução Francesa, motivos políticos proibiram a associações de trabalhadores. Nessa época a humanidade estava diante de outra revolução, a industrial. O aparecimento da máquina…

normalmente a negociação coletiva é confundida com o dissídio coletivo e com o acordo coletivo. No primeiro existe uma tentativa de acordo entre as partes, no segundo a decisão de acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações. Da Negociação Coletiva exitosa originam-se normas: o Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva. O Acordo Coletivo é um conjunto de normas pactuadas entre o sindicato profissional…

I - 8º Artigo 202- O homem aos seus 65 anos e mulheres aos 60 anos. Terão a aposentadoria, sendo reduzido em 5 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, e ainda para pescadores, garimpeiros e artesão. II – Após trinta e cinco anos de trabalho o homem e trinta anos para mulheres e com tempo inferior, para as que trabalham em regime especiais onde há risco a saúde ou integridade física fará, jus a aposentadoria. III – Após trinta anos de serviço o professor e após 25 anos a professora

a exigir medidas de proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do início do século XX; o CC de 1916 dispunha sobre locação de serviços, e é considerado o antecedente histórico do contrato individual de trabalho na legislação posterior; na década de 30, com a política trabalhista de Getúlio Vargas, influenciada pelo modelo corporativista italiano, reestruturou-se a ordem jurídica

insubsistente por junta médica oficial; 2. Vício de ilegalidade no ato que concedeu a aposentadoria. Ato nulo. Ainda pode haver a reversão do servidor aposentado por tempo de contribuição no interesse da administração, desde que sejam obedecidos os seguintes critérios: a) tenha solicitado a reversão (a pedido do servidor); b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores á solicitação; e) haja cargo vago.…