Modelo De Petição Rescisória

12 (doze) meses. 206. O salário não pode ser penhorado. Tal impedimento decorre do princípio da a. integralidade. b. irredutibilidade. c. irrenunciabilidade. d. intangibilidade. 207. O recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição a. é admitido quando proferido com literal violação de disposição de lei. b. é admitido quando proferido com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. c. é admitido quando proferido com violação direta à…

arguidas pela parte reclamada; declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas no decorrer do vínculo de emprego, declarou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo sem resolução do mérito e, no mérito, acolheu, em parte, a prejudicial de prescrição, declarando prescrita a pretensão aos créditos pleiteados, exceto…

requerimento da parte a qualquer tempo, independente do grau de jurisdição, com declaração de nulidade dos atos decisórios praticados. Mesmo com o processo cuja sentença transitou em julgado a incompetência absoluta poderá ser objeto de matéria em ação rescisória da sentença nos termos do artigo 485, inciso 2 do Código de Processo Civil (CPC). - Competência Relativa É aquela fixada pelo critério territorial e pelo valor da causa. Se a ação for proposta de forma errônea teremos a…

Direito e Processo do Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública Rogério Neiva I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I.1.1 As relações de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para…

resposta, cujo instrumento inicial é a petição inicial. - É o exercício de um direito preexistente Remédios jurídicos: Modelos de ação previstos no texto constitucional; são modalidades de ação que tem eficácia própria. ( quais são as eficácias? Declaratória [se pretende que o estado juiz declare algo], condenatória, constitutiva, positiva, negativa, mandamental, executória lato sensu) Cada remédio jurídico tem uma finalidade especificamente terapêutica. Os modelos de remédio…

Rcl 4154, Rcl 4499 MC, Rcl 5041, Rcl 5465. Número de páginas: 14. Análise: 05/06/2009, IMC. Revisão: 17/06/2009, JBM. fim do documento Acompanhamento Processual Inteiro Teor DJ/DJe Ementa sem Formatação Pet 3388 / RR - RORAIMA PETIÇÃO Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 19/03/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT…

artigos inicialmente aprovados, mais as vinte e sete (27) emendas que lhe foram introduzidas ao longo de mais de duzentos anos de existência. Sobre o Poder Judiciário, a Constituição americana dedicou, apenas, a Seção 14 e 2, do art. III. Adotando modelo diverso, o legislador constitucional brasileiro nominou, nos art. 92 a 126, todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro e definiu suas respectivas competências, iniciando a vasta enumeração pelo Supremo Tribunal Federal e a…

Efeitos 6.4.1. Efeito devolutivo 6.4.1. Efeito Suspensivo 6.4.1. Efeito ativo 6.4.1. Efeito expansivo 6.5. Legitimidade e interesse 6.6. Tempestividade 6.7 Competência e Regularidade formal 6.7.1. Interposição 6.7.1. Petição e peças obrigatórias e facultativas 6.8 Preparo 7. Agravo retido 7.1. Cabimento 7.2. Prazo e momento 7.3. Forma 7.4. Do juízo de retratação 7.5. Efeitos 8. Da conversão do agravo por instrumento em agravo…

autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação’, ou apenas a sua invalidação. Não se deve, porém, confundir o recurso com outros meios autônomos de impugnação da decisão judicial, como a ação rescisória e o mandado de segurança. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quando ao fim colimado pelo recorrente,…

surgiu de acordos entre o governante e o parlamento. Já, nas sociedades medievais, o constitucionalismo foi marcado pelas cartas e forais (pactos feitos entre a nobreza e os reis), sendo os mais importantes a Magna Carta de Liberdade, de 1215, a Petição de Direitos, de 1628 e a Carta de Direitos, de 1689. O constitucionalismo moderno, iniciado com as constituições Norte Americana e Francesa, acrescentam novos conteúdos aos textos constitucionais e proclamam o ápice das…