Modelo De Petição Rescisória

outra relação jurídico processual contra sentença sem o seu trânsito e julgado, pois se houver o trânsito e julgado da sentença, só será possível propor a ação rescisória, entendimento este igual ao do Supremo Tribunal Federal (1994, p. 13.201) “não cabe reclamação contra decisão já transitada em julgado, sob pena dela substituir a ação rescisória”. Outro argumento utilizado pela Professora Adriane (2001, p. 2) é que o recurso tem como objetivo de revisão e modificação da sentença e a…

o mérito do pedido. A coisa julgada material, não deverá ser objeto de nova apreciação do judiciário, enquanto a coisa julgada formal poderá sê-lo. Exceções à coisa julgada - A mais importante exceção à coisa julgada no processo civil é a ação rescisória, que permite a modificação da sentença no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, na hipótese de ocorrência de problemas graves que possam ter impedido uma decisão adequada, como a corrupção do juiz ou a ofensa à lei. Também é…

configurar divergência jurisprudencial, cujo risco já existe e se deve demonstrar. Está-se, na verdade, diante de um incidente processual” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Controle das Decisões Judiciais por Meio de Recursos de Estrito Direito e de Ação Rescisória. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 331/332) Trata-se, na verdade, de pronunciamento prévio instaurado na fase recursal ou na ação de competência originária do tribunal a fim de harmonizar as diversas teses…

sempre por meio de direcionamento da parte que está sendo defendida, e o direito desrespeitado no caso concreto. METAS DE COMPREENSÃO: Como meta de compressão o aluno terá a necessidade de leitura e busca de peças processuais, por intermédio de modelos disponíveis em manuais, internet, etc. Além disso, serão direcionados e auxiliados com todo suporte técnico do professor, através de exemplos práticos, ofertados por aulas expositivas, e simulação de atos processuais. Ao final o…

sistema, que necessita garantir a segurança jurídica de ambas as partes” (2009, Decisões em Matéria Tributária, p. 79). O controle de constitucionalidade brasileiro é conhecido como misto, pois ele ocorre através das formas concentrada e difusa. No modelo difuso, o controle é exercido de forma incidental, por meio de apreciação pelo Judiciário de um caso concreto. Posteriormente, será necessário que o Senado Federal declare o efeito vinculante da decisão proferida pelo Judiciário aos…

necessário) ELEMENTOS DA AÇÃO: 1. SUBJETIVO: partes • Pelo menos 1 autor de 1 réu, indicados na petição inicial 2. OBJETIVO: pedido 2.1 CAUSA DE PEDIR (todo pedido deve vir necessariamente justificado; o autor deve dizer porque está pedindo aquilo) A – REMOTA (fatos) B – PRÓXIMA (fundamentos jurídicos) 2.2 PEDIDO A – MEDIATO (conteúdo) B – IMEDIATO (forma) CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES: I – MODELO CLÁSSICO 1. CONDENATÓRIA: reconhece o ilícito e impõe uma sanção 2.…

destacando-se os casos em que o tribunal considerou desnecessária a formulação de pedido expresso para a concessão de direito trabalhista. Palavras-chave: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Princípios, Congruência, Vinculação, Sentença, Petição Inicial, Contestação, Pedido, Lide, Limites, Poder do Juiz, Jurisprudência. ABSTRACT The purpose of this dissertation is to study the use of the Principle of Ne Ultra et Extra Petita in individual labor process. This principle…

Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando,…

seu ingresso em juízo. § 2o (VETADO) Art. 4o A petição inicial deverá conter: I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado; II - a indicação do ato questionado; III - a prova da violação do preceito fundamental; IV - o pedido, com suas especificações; V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento…

do comercio, tendo início com questões marítimas. Visando maior celeridade de seus conflitos. Atualmente, a arbitragem ainda é muito usada no comércio internacional, fazendo com que as leis sejam muito parecidas em todos os países, baseadas na Lei Modelo da UNCITRAL e no texto da Convenção de Nova Iorque para reconhecimento de laudos arbitrais – 1958. Apenas em 2002 tal convenção foi ratificada pelo Brasil pelo decreto 4311/2002. A Convenção Interamericana do Panamá – decreto 1902/96.…