Modelo De Petição Rescisória

guarda da constituição, no direito comparado, é atribuída a órgãos de diferente natureza, em dois modelos básicos: o modelo político e o jurisdicional. O modelo político corresponde o controle exercido pelos órgãos do poder legislativo ou por órgão especial cujos membros são escolhidos, em conjunto pelo legislativo e pelo executivo, deles não sendo exigido, necessariamente, formação jurídica. O modelo jurisdicional diz respeito ao controle realizado por órgãos do judiciário ou…

DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentença igualmente genérica, que reconhece a…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Atividade Simulada – Área Cível PETIÇÃO INICIAL- 1- REQUISITOS - ELEMENTOS - DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 282 DO CPC) I) O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA Por meio do endereçamento ao órgão judiciário o autor estabelece a competência, seja do juízo monocrático (como regra) como também a competência originária do Tribunal. É importante verificar duas questões ao endereçar: 1) a competência material…

ações autônomas de impugnação, exemplo: mandado de segurança, ação rescisória, embargos de terceiro. • Natureza jurídica: segundo alguns doutrinadores, há uma pequena confusa quanto a natureza jurídica do recurso, temos duas correntes: 1ª minoritária: o recurso nada mais é do que uma ação autônoma de impugnação. Segundo essa corrente o recurso se compararia a um mandado de segurança, ou ação rescisória. Tem autonomia não depende do processo principal. …

procedimento diz respeito à forma que o ato deveria ser praticado. Suponham uma ação de cobrança. O oficial de justiça vai citar o réu. Não encontra o réu mas encontra a esposa do réu. Ele entrega cópia da petição inicial e certifica que procedeu à citação não localizando o citando entregando a petição inicial à sua esposa que se comprometeu a fazer chegar a contrafé e o mandado ao seu esposo. Devolve o mandado aos autos e o escrivão certifica o transcurso do prazo in albis de defesa. O…

apresentação da contestação. Procedimento comum ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. O procedimento ordinário tem características de ser: – Padrão – Por ser o procedimento modelo para todos os outros; – Completo – é o mais completo, possui todos os passos de forma a dar maior segurança processual; – Subsidiar – Serve de subsídio para todos os outros procedimentos. Procedimento Sumário No processo…

cautelares no processo do trabalho mais conhecidas e divulgadas são obras de Manoel Antônio Teixeira Filho (as ações cautelares no processo do trabalho) e de Francisco Antônio de Oliveira (medidas cautelares, procedimentos, mandado de segurança, ação rescisória e ação no processo trabalhista). A jurisprudência não é muito abundante sobre medidas cautelares, restringindo-se a poucos julgados. Antes se discutia o cabimento das medidas cautelares no processo do trabalho, sendo que hoje…

de trabalho (art. 71da CLT). (OJ-307/SDI/TST). 3.1 DAS VERBAS RESCISÓRIAS Conforme supra informado, a Reclamante foi sumária e injustamente demitida, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. Faz jus, portanto, às parcelas inerentes à rescisão imotivada, quais sejam, aviso prévio indenizado com projeção ao tempo de serviço, 13º salário e férias proporcionais, estas últimas acrescidas de adicional de 1/3. As verbas rescisórias devem incidir para cálculo dos depósitos fundiários…

que vale a pena comprá-lo conjugado com outra obra (mais cara e maior), pois economicamente seria viável, e vocês estariam com duas boas obras. * Processo do Trabalho. A OAB veda qualquer obra que possua modelos de peças. Eu sugiro a obra do Sérgio Pinto Martins, pois é completa, os modelos estão em um CD e não mais no livro, não é muito cara e de fácil leitura. Outros autores: Carlos Henrique Bezerra Leite, José Augusto Rodrigues Pinto, Eduardo Gabriel Saad, Amauri Mascaro e…

contratado(a) por MARIA DO ROSÁRIO, para ajuizamento de uma Ação | | |Trabalhista em face de seu antigo empregador e, com base nos dados fornecidos e no | | |modelo a seguir apresentado, elabore um contrato de honorários. | | | | |