Modelo De Petição Rescisória

Modelo de Petição - Reconhecimento de Vínculo Trabalhista e Pagamento de Verbas EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO ___________ – ___ NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em _______, filho de ____________, inscrito no CPF sob o nº. _____________, portador do RG nº. ____________, CTPS _____________ Série _______ PIS ___________, residente e domiciliado na ____________________________, vem, perante Vossa

desejam, de comum acordo, pôr fim ao casamento, observando-se os termos articulados nesta petição. 4. Durante o casamento, o casal logrou adquirir direitos sobre o imóvel, terreno e construção, situado na Rua B, nº000, Bairro Coroa do Meio, Aracaju - Sergipe, Escritura Pública registrada no Cartório....., .....Ofício, Livro..., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); sobre o carro de marca Fiat, modelo Siena, ano 2008, placa XXXX, chassi nº XXXX, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e…

fase para a OAB. Em virtude desses pedidos, elaboramos a presente obra. Qual o seu objetivo? Mostrar para o advogado recém-formado os caminhos da advocacia trabalhista: como atender um cliente, como cobrar os honorários, como fazer sua primeira petição, sua primeira audiência, etc. Esse livro não tem o objetivo de esgotar todos os problemas e desafios existentes no dia a dia (nenhuma obra é capaz disso), mas vamos apontar o que ocorre com maior frequência para o advogado…

Consiste em saber o Juiz a quem a petição inicial será dirigida, pois, com o endereçamento se delimita a competência. Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas do Trabalho, por exemplo: - Reclamação trabalhista, - Ação de consignação e pagamento - Ação cautelar - Mandado de segurança(para o juiz singular) E ainda, Ações de competência originária dos Tribunais (TRT, TST), por exemplo: - Ações rescisórias - Mandado de Segurança -…

e, por conseguinte, condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Concluiu que não houve abandono de emprego pela Reclamante, e que não há que cogitar em violação do art. 93, IX, da Constituição da República. Por conseguinte, não existe nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. ATPS ETAPA II OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA As normas do Código de Processo…

propriedade industrial: - Art. 2º: A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. - Art. 3º : Aplica-se também o disposto…

Capítulo VII - Processo e Procedimento 1. NOÇÕES GERAIS de Processo 2. AS TEORIAS DO PROCESSO 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 3.1. Pressupostos processuais de existência 3.1.1. Petição inicial 3.1.2. Jurisdição 3.1.3. Citação 3.2. Pressupostos processuais de validade 3.2.1. Pressupostos processuais positivos de validade 3.2.1.1. Petição inicial apta 3.2.1.2. Competência do juízo 3.2.1.3. postulatória Capacidade 3.2.1.4. Capacidade processual 17/2961 3.2.1.5. Citação válida 3.2.1.6.…

49.7 – RECURSO ESPECIAL – MODELO III (STJ) [pic][pic][pic][pic][pic] (No Ratings Yet) 1 março 2010, 1:23 pm Esfera Processual Civil Tribunais Superiores – Recurso Especial – Modelo III Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região A. G. R. e outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos autos acima em destaque, inconformados com o V. Acórdão de fls., com a finalidade de interpor RECURSO ESPECIAL, para o que apresentam…

67 ou Ato Normativo do Poder Público 67 Capítulo II 68 Do Impedimento, Suspeição e Incompetência 68 Capítulo III 70 Do Incidente de Falsidade 70 Capítulo IV 70 Dos Conflitos de Competência e de Atribuições 70 Capítulo V 72 Da Ação Rescisória 72 Capítulo VI 73 Do Dissídio Coletivo 73 Capítulo VII 75 Do Mandado de Segurança 75 Capítulo VIII 78 Do Habeas Corpus 78 Capítulo IX 79 Do Desaforamento 79 Capítulo X 80 Da Restauração de Autos 80 Capítulo XI…

julgada material, e em tese, admite rescisória (MP-PR – 2ª fase/2007). OBS: pelo artigo 504 C.P.C os despachos são irrecorríveis, mas a doutrina majoritária admite agravo contra despacho sempre que ele for capaz de causar gravame a parte (Nelson Nery, Tereza Alvim, Cássio Scarpinella, etc). O que se discute é se nesse caso continua sendo despacho ou interlocutória. I) MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - recursos; - ações autônomas de impugnação (ex. rescisória); - sucedâneos…