Modelo De Petição Início Inventário Cartório

............. 73 1.2.9 – Código de Atividade Econômica (CNAE Fiscal) ........................................... 74 1.2.10 – Descrição do objeto ................................................................................. 74 1.2.11 – Data de início das atividades .................................................................... 74 1.2.12 – Inscrição no CNPJ .................................................................................... 75 1.2.13 – Transferência de sede ou de…

ao lugar onde se instala. Isso tem feito com que a sociedade avance na adoção de meios que viabilizem a sobrevivência das atividades empresariais, como forma de evolução social, sem dispensar os cuidados ao meio ambiente. Como nenhum de nós, no modelo social em que estamos instalados, está imune ou desvinculado dos efeitos destas atividades, é inegável que o direito comercial, hoje denominado direito empresarial, está mais inserido na vida das pessoas do que costumamos nos dar conta.…

(arts. 1.565 e 1.567); a possibilidade de adoção do sobrenome por qualquer dos nubentes (art. 1.565, §1ºe LRP art. 69). As formalidades preliminares para o casamento correspondem ao processo de habilitação que se desenvolve perante o Oficial do Cartório do Registro Civil (art. 1.526) e destina-se a constatar a capacidade, a inexistência de impedimentos matrimoniais e ainda dar publicidade à intenção de casar-se dos nubentes. Tendo a habilitação, doravante também passar pelo crivo do…

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES...............................111 CAPÍTULO IX DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.........111 CAPÍTULO X DO DIREITO DE PETIÇÃO E DO RECURSO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ..........................................................................................112 SEÇÃO I – DO DIREITO DE PETIÇÃO................................................112 SEÇÃO II – DOS RECURSOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.......112 TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO,…

efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Utilize os marcadores/bookmarks que aparecem do lado esquerdo para navegar neste documento. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse…

compreende uma atuação estatal conformadora da autonomia privada” (Marçal). Questionamentos a respeito da atuação da adm no que se refere aos direitos fundamentais, liberdade e propriedade, especificamente. ► A modificação, ao longo do tempo, dos modelos políticos, fez com que a intervenção estatal de conformação das condutas privadas deixasse de ser apenas repressiva e passasse a compreender imposições orientadas a promover condutas ativas desejáveis. ► O conjunto dessas atuações…

propriedade, e por conseqüência, a função social da empresa. Na intenção de modificar a incompatibilidade do citado Decreto Lei com o disposto na Lex Maior, após mais de uma década de tramitação, o projeto de lei original nº 4.376/93, deu margem ao início da elaboração da Lei de Recuperação Judicial e Falências n.º 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. A referida lei expulsou do ordenamento jurídico a já desgastada concordada suspensiva da falência e no lugar da Concordata Preventiva…

jurisdicional) d o processo .................................. 3.3. 4. Devido processo legal, princípio da cooperação e o modelo do processo civil brasileiro .................................................... 4. 1 . Nota introdutória................................................................................................... "Princípios" dispositivo e inquisitivo. Modelos tradicionais 4.2. de organização do processo: adversaria/ e inquisitorial.............. . . . . . . . . . . .…

PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa,…

DIREITO DAS FAMÍLIAS NP1 20/02/2013 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS: Inicialmente: família era aquela constituída a partir do casamento, em função disso o início do CC/02 trata do casamento entre homem e mulher. O Direito de Família regula as relações entre seus membros, suas consequências, quanto às pessoas e bens. O direito de família atua nos três sistemas: a) Pessoais: relação da entidade familiar. b) Patrimoniais: quanto aos bens, patrimônio, divórcio, regime de bens, etc. c)…