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jurídica, não incide a Lei 8.009/90, sendo, pois, penhorável. 1.3 OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO 1.3.1) Registro: art. 967 do NCC: Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. O registro público de empresas mercantis está tratado na Lei 8.934/94. Nessa Lei há a previsão do SINREM, que é o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, o qual está subdividido em dois órgãos, a…

Nietzsche 10 RESUMO As famílias e paternidades sacrílegas se fizeram presentes de modo fidedigno na história milenar da Igreja Católica e na formação de um modelo familiar brasileiro e goiano. Tais conjugalidades e os filhos originados deste relacionamento foram titulados pela Igreja como ilegítimos, pois se “opuseram” ao modelo de família instituído pela legislação que rege os Sacramentos da Ordem e do Matrimônio. A historiografia, com base na documentação eclesiástica,…

Constituição Federal5, assegurado sua garantia, em seu art. 5º, Inciso XXX, o direito de herança, e o Código Civil que disciplina o direito da sucessão em quatro títulos: “Da sucessão em Geral”; “Da sucessão legítima”; Da sucessão testamentária e “Do inventário e da partilha”, e também em algumas leis atemporais, em função do momento da ocorrência do fato morte, como o Código Civil de 19166; Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/62); Súmula nº 380 e 382 do STF, em 1964; direito sucessório…

Demonstrativos dos códigos dos cargos, os pré-requisitos/escolaridade, número de vagas, jornada de trabalho, turno de realização da prova objetiva, taxa de inscrição e a remuneração mensal. Cronograma Previsto. Resumo das Atribuições dos Cargos Modelo de Curriculum e Tabela de Títulos Requerimento de Necessidades Especiais Conteúdo Programático dos Cargos Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição Declaração de Carência 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. A inscrição no presente…

em estudo estimula o devedor ao cumprimento voluntário da obrigação, conferindo-lhe um prazo de quinze dias para adimplir a obrigação de pagamento de quantia certa sob pena do juiz, a requerimento da parte vencedora, expedir um mandado para o início dos atos executivos. Impõe a Lei, neste caso, a aplicação de uma multa de 10% a incidir sobre o montante da dívida, incluindo-se custas processuais e honorários advocatícios. Na seqüência estudou-se os atos de avaliação e penhora e as…

sofrido influências gregas, e assim, demonstrar que as práticas 14 homossexuais eram as mesmas. Porém muitos estudos demonstram que não era verdade, que em determinados pontos existia uma diferença drástica a cerca do tema. É de se dizer que no inicio do Império Romano, o desejo sexual que se tinha dos jovens era altamente aceitável, mas tal aceitação sofreu mudanças durante a existência do Império Romano. O amor entre um romano e um jovem livre não era bem aceita, ainda que…

sujeito a uma penalidade pecuniária e este fato (não cumprimento) já transforma a obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 3.5 Fontes da obrigação tributária Entendamos por fonte o que faz surgir, o que dá início, ou seja, de onde nasce a obrigação tributária. O estudo das fontes da obrigação tributária permite o entendimento das fases de seus desenvolvimento. São três as fontes da obrigação tributária: A lei – “Nenhum tributo será exigido ou…

Paripe, Recôncavo Baiano, legitimou e libertou seis filhos pardos e os estabeleceu como herdeiros. Todos foram concebidos pela escrava jeje Luzia Gomes de Azevedo. A trajetória dessa família é o objeto principal desta tese. Através de testamentos, inventários, processos cíveis, escrituras públicas, jornais, assentos de casamentos/batismos, vasta bibliografia e documentos diversos, foi possível relacionar escravidão com cultura sexual/família, patriarcado/gênero, cor/mestiçagem,…

Manual de Prática Jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90 Comentários, modelos e procedimentos Edição ampliada e revista segundo o novo Código Civil Geraldo Claret de Arantes Novembro de 2.004 Geraldo Claret de Arantes Juiz de Direito. Professor licenciado de Direito Constitucional e do Curso

Modo de Elaboração: Constituição dogmática: reflete a aceitação de certos dogmas, ideais vigentes no momento de sua elaboração, reputados verdadeiros pela ciência política. Dogma: ponto mais importante que caracteriza um sistema, um determinado modelo, corporifica as opções daquele que elaborou o texto constitucional. Constituição histórica: é a Constituição não escrita, resultante de lenta formação histórica. Não reflete um trabalho materializado em um único momento. Quanto à…