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....................................................................................137 Capítulo VI – Da Herança Jacente................................................................................................138 . Capítulo VII – Da Petição de Herança.........................................................................................138 Título II – Da Sucessão Legítima...................................................................................................138…

consentimento dos outros filhos? No entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, o art. 544 do Código Civil refere que a doação de ascendentes a descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Estes estão obrigados a conferir, no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época (CC, art. 2.004, § 1º), para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, salvo se…

XVI - fisioterapeutas; XVII - terapeutas ocupacionais; XVIII - nutricionistas; XIX - administradores; XX - jornalistas; XXI - geólogos. Art. 13. Considera ocorrido o fato imponível da prestação de serviço por sociedade de profissionais, no início da data da inscrição ou no dia 1º de janeiro de cada exercício. Parágrafo único. O imposto devido pelas sociedades de profissionais será lançado de ofício, sendo calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data da…

HERANÇA ..................................................................................................... CAPÍTULO V DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO ................... CAPÍTULO VI DA HERANÇA JACENTE ................................ CAPÍTULO VII DA PETIÇÃO DE HERANÇA ......................... TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA .................................... CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA .... CAPÍTULO II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS .................. CAPÍTULO III DO…

da atividade empresarial na Junta Comercial: para exercer plenamente uma atividade empresária, qualquer pessoa (física ou jurídica) deve efetuar a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, da respectiva sede, antes do início de sua atividade, (art. 1 967, do CC/02). A inscrição deverá conter (art. 968, do CC/02): a) nome, nacionalidade, estado civil e, se casado, regime de bens; b) firma, com a respectiva assinatura; c) o valor do capital, e; d) objeto…

depender daquilo que se pede, quer dizer dependerá sempre do pedido deduzido pelo demandante. Assim sendo, a Tutela Jurisdicional será sempre determinada pelo pedido. Pedido é aquele que se pede, vale dizer, é a conjunção da pretensão deduzida na petição inicial . Em razão daquilo que se pediu aparecem as modalidades de Tutela Jurisdicional: Tutela Jurisdicional de Conhecimento, Tutela Jurisdicional de Execução e a Tutela Jurisdicional Cautelar. A Tutela Jurisdicional de…

pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1º Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. § 2º Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão…

imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1 o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. código civil § 2 o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a…

manutenção e da reintegração de posse 26.1. Características e requisitos 26.1.1. Introdução 26.1.2. Posse 26.1.3. Turbação 26.1.4. Esbulho 26.1.5. Data da turbação ou do esbulho 26.1.6. Continuação ou perda da posse 26.2. O procedimento 26.2.1. A petição inicial 26.2.2. Da liminar 26.2.2.1. Concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público 26.2.2.2. Recurso cabível 26.2.2.3. Execução da decisão concessiva de liminar 26.2.3. Contestação e procedimento ordinário 26.3.…

apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID. 8.1.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) até 08 de outubro de 2014, impreterivelmente, via…