Modelo De Petição De Indenização Por Danos Morais Corte

soberana - U / E / DF / M : são autônomos ( conforme art 18 CF) b) Base jurídica que delimita competências : é a CF (este é o texto que organiza o Brasil, art 21) c) Tem que ter corte suprema para dirimir, resolver, conflitos de interesses entre os entes federativos ( com competência especifica) : no Brasil esta corte suprema é o STF ( art 102 inciso 1) d) Art 1º CF : pacto federativo é indissolúvel (pode ser encontrado também como proibição de secessão – o país não pode ser…

proteção da propriedade, que não pode ser subtraída do dono. Por outro lado, quando a lei prevê que o detentor do direito personalíssimo pode exigir a cessação de eventual ameaça ou lesão ao seu direito da personalidade, bem como a reparação do dano moral decorrente (art. 12), confere-se a tal direito uma proteção de direito pessoal, pois visa obrigar o ofensor a alguma prestação. 1.1. Formas de visualização dos direitos da personalidade Conquanto sejam atributos da…

por escopo abordar, de forma sucinta, o assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil que dele emerge. Trata-se de um tema que vem ganhando cada vez mais destaque nos dias atuais, sendo bastante discutido na seara do Direito do Trabalho. Apesar da comunidade jurídica ainda não explorar o assunto em sua totalidade, outras ciências como a psicologia, medicina e sociologia do trabalho, já debatem o tema há muito tempo. O assédio moral é uma prática antiga de exposição do…

de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil…

Participações Ltda., acionistas que, juntos, detinham 8% (oito por cento) do capital social da companhia, ajuizaram, em face de Caio Moura, ação de conhecimento declaratória de sua responsabilidade civil pelas referidas perdas e condenatória em reparação dos danos causados à companhia, com base nos arts. 159, §4º, e 158, II, ambos da Lei 6.404/1976. Esse processo foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Citado, Caio Moura, que sempre atuou…

por escopo abordar, de forma sucinta, o assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil que dele emerge. Trata-se de um tema que vem ganhando cada vez mais destaque nos dias atuais, sendo bastante discutido na seara do Direito do Trabalho. Apesar da comunidade jurídica ainda não explorar o assunto em sua totalidade, outras ciências como a psicologia, medicina e sociologia do trabalho, já debatem o tema há muito tempo. O assédio moral é uma prática antiga de exposição do…

0049300-51-2009-5-15-0137 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FLÁVIA REGINA DA SILVA MACIEL RECORRIDO: PUNTO ESATTO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA. EMENTA: DANO SOCIAL (“DUMPING SOCIAL”). IDENTIFICAÇÃO: DESRESPEITO DELIBERADO E REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REPARAÇÃO: INDENIZAÇÃO “EX OFFICIO” EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. Importa compreender que os direitos sociais são o fruto do compromisso firmado pela humanidade para que se pudesse produzir,…

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

merecidas, e acabam escapando à justiça, mas por causa disso vamos dizer que não existe direito penal? Da onde concluímos que o que caracteriza o direito não é a sanção como afirmam os negadores teóricos, e sim a “possibilidade de sanção”. (inclusive moral) Neste sentido, vale ressaltarmos que o direito é anterior à sanção, vide o Direito Canônico, o qual não possuía sanção coercitiva e nem por isso deixou de ser considerado como direito. Citando Max Weber, o direito se…

ADEMAIS, NÃO HOUVE PERECIMENTO INTEGRAL DO BEM, CONSOANTE ESTABELECIDO EM LAUDO PERICIAL. CONTUDO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DETERMINA-SE DE OFÍCIO A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO COM INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO BEM. APELO DESPROVIDO, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO DE OFÍCIO. Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível Nº 70055910657 (N° CNJ: 0315692-05.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Cruz do Sul ALESSANDRA GRUENDLING APELANTE LUIDES FERNANDES…