Modelo De Petição De Indenização Por Danos Morais Corte

seu advogado adiante assinado, profissional estabelecido com escritório à Rua Benjamim Constant nº. 1706, =DOC.02=, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro, além ainda do artigo 282 e…

condizente com as premissas contidas na Lei 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e por conseqüência, aqueles que não trilharem esse caminho, poderão ser responsabilizados civilmente pelos danos que acarretarem aos seus clientes. Tal fato pediu a reflexão sobre a atuação dos advogados, os danos causados aos clientes, a deficiência da Justiça, a falta de ética dos profissionais, e outros fatores que serão abordados no decorrer do trabalho. A presente pesquisa tem por…

presunção de que o contrato de trabalho tem prazo indeterminado, sendo estabelecido o prazo determinado apenas em caráter de exceção. Tal ideal acarreta uma serie de seguranças ao empregado, como proteção contra a dispensa arbitraria, estabilidade, indenização, entre outros. Conclui-se que os princípios, bem como todo o ordenamento jurídico trabalhista, têm por finalidade colaborar com a melhoria da relação do empregador com os seus empregados, limitando o abuso do poder para que o…

Público de Procuração (anexo nº. 01) com endereço profissional na Rua xxxx, nº xx – Bairro, estado, CEP: xxxxxxxxxx;, onde recebe intimações dos atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor da xxxxxxxxxE, com CNPJ de nº xxxxxxxx, NIRE nº xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, Com sede na Rua, nº – cidade/ Estado - CEP xxxxxx , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:…

credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os…

entende que só existe tutela individual homogênea ressarcitória, entendimento este que tem como um de seus embasamentos a redação do art. 95 do CDC: "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados". Trata-se de tutela individual homogênea, pois se tem um número determinável de pessoas (embora grande), com direitos divisíveis (cada um tem direito ao reconhecimento da nulidade da cláusula que consta de seu…

AJURIS ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA JOSÉ EDUARDO AIDIKAITIS PREVIDELLI Dano moral indenizável decorrente de efetiva lesão do direito fundamental da personalidade Porto Alegre 2006 JOSÉ EDUARDO AIDIKAITIS PREVIDELLI Dano moral indenizável decorrente de efetiva lesão do direito fundamental da personalidade Monografia realizada em atendimento a requisito para obtenção do grau em cumprimento ao 3º nível do curso…

meu singelo entendimento, devem ser observados de forma mais abrangente. A responsabilidade objetiva, ou, reparação de danos objetiva, refere-se à obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, denominada teoria objetiva ou do risco, que não necessita de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. para tal, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal para justificar a responsabilidade da concessionária de rodovias. O objetivo do presente…

........................................................45 TIRO DE CANHÃO...........................................................................................................................................46 10 PASSOS PARA FAZER UMA BOA PETIÇÃO...........................................................................................49 LINGUAGEM JURÍDICA – UMA PORTA (FECHADA) PARA O ACESSO À JUSTIÇA..................................50 DATA VENIA, SUSO NÃO!.............................

- Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma…