Temas Penais

tutela da liberdade do indivíduo." (HC 97.701, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 21-9-2012.) "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o CPP prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como 'a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias'." (HC 103.118, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 20-3-2012, Primeira Turma, DJE de 16-4-2012.) "Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. (...) A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao art. 127 da LEP, limita ao patamar máximo de 1/3 a revogação do tempo a ser remido. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa." (RHC 109.847, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 22-11-2011, Primeira Turma, DJE de 6-12-2011.) No mesmo sentido: HC 110.040, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 8-11-2011, Segunda Turma, DJE de 29-112011. "Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do direito penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos." (HC 96.370, rel.…

Composição .................................................................................................... 11 CPI — Direito das minorias ......................................................................................... 12 CPI estadual ............................................................................................................... 16 CPI municipal ............................................................................................................. 17…

(Informativo STF Mensal de abril) Requisição de Pequeno Valor RPV e correção monetária - 1 RPV e correção monetária - 2 (Informativo STF Mensal de maio) 5 Sistema Financeiro Nacional Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço - 11 Plano Verão: IRPJ e correção monetária de balanço - 12 Plano Verão: IRPJ e correção monetária - 1 Plano Verão: IRPJ e correção monetária - 2 (Informativo STF Mensal de novembro) Títulos da Dívida Agrária Título da dívida agrária e…

extradi‑ ção justamente pela ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento regular do feito. O extraditando está acobertado pela sua condição de refugiado, devida‑ mente comprovado pelo órgão competente – Conare –, e seu caso não se enqua‑ dra no rol das exceções autorizadoras da extradição de agente refugiado. 6. Ante o exposto, declaro extinto sem resolução de mérito o presente processo de extradição. Como corolário lógico, e na esteira da manifestação da douta Procuradoria‑Geral…

qualidade da vida humana, se não a própria sobrevivência do ser humano” Assim é um direito fundamental (de interesse difuso), que como bem coloca Jordana de Oliveira Dorta28 é todo “aquele que protege interesses que vão além dos individuais e atingem um número indeterminado ou indeterminável de indivíduos”. De modo que se torna imperioso a intervenção do Estado (tanto de forma preventiva como coercitiva) nos casos ambientais, no que concerne ao dano. 1.2 meios processuais de…

qualidade da vida humana, se não a própria sobrevivência do ser humano. Assim é um direito fundamental (de interesse difuso), que como bem coloca Jordana de Oliveira Dorta29 é todo “aquele que protege interesses que vão além dos individuais e atingem um número indeterminado ou indeterminável de indivíduos”. De modo que se torna imperioso a intervenção do Estado (tanto de forma preventiva como coercitiva) nos casos ambientais, no que concerne ao dano. 1.2 meios processuais de…

com Liminar 26 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 26 Falta de fundamentação da decisão que decreta 26 Internação provisória – ilegalidade – tráfico de entorpecentes 29 Internação provisória - revogação 30 Descabimento 30 Excesso de prazo 33 Ilegalidade da permanência em local inadequado 37 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 38 QUESTÕES FORMAIS – NULIDADES 38 MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. NULIDADE DO PROCESSO. 40 Violações do devido processo legal – roubo e latrocínio na…

afronta à lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado analiticamente. Recurso não conhecido. *Acórdão no 16.381, de 17.8.2000 – Recurso Especial Eleitoral no 16.381 – Classe 22a/SP (São Paulo). Relator: Ministro Costa Porto. Recorrente: Edemílcio Vicente Vieira. Advogados: Dr. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e outro. Decisão: Unânime em não conhecer do recurso. *No mesmo sentido os acórdãos nos 16.350, de 17.8.2000; 16.324, 16.340 e 16.349, de 22.8.2000. CAMPANHA ELEITORAL –…

a segurança e declarando extinto o feito sem resolução de mérito (CPC: art. 267, inciso VI), ante a perda superveniente do interesse de agir. Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1329367 Processo: 200761000017238 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/12/2008 Documento: TRF300208408 Relator(a) JUIZ ROBERTO JEUKEN Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº…

único). 3. Existindo duas alíquotas para operações interestaduais deve prevalecer, para efeito de limite mínimo nas operações internas, a mais geral (12%), e não a especial (7%), tendo em vista os seus fins e a inexistência de deliberação em sentido contrário. 4. Presença da relevância da argüição de inconstitucionalidade e da conveniência da suspensão cautelar da Lei impugnada. 5. Medida cautelar deferida, com efeito ex-nunc, para suspender a eficácia da Lei impugnada, até final…