Modelo De Petição De Ação De Cobranca Condominial

decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de…

meio da Entrega de Ativos Financeiros Art. 1o Na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do inciso I do caput do art. 70 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.…

1.228 do novo Código Civil. (Alterado pelo Enunciado 304 – IV Jornada) 84 – Art. 1.228: A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código Civil) deve ser argüida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização. 85 – Art. 1.240: Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, entende-se por "área urbana" o imóvel edificado ou não, inclusive unidades…

Noronha: “O credor tem em primeira linha o direito de exigir uma ação ou omissão do devedor, mas aquilo que está verdadeiramente interessado é algo que está para além dela, embora em princípio só possa ser alcançado através da atuação do devedor. Por isso, é necessário ter presente que se a obrigação tem um objeto, que é a prestação debitória, esta, por seu turno, também terá um objeto, que é a coisa a ser entregue, ou o fato (ação ou omissão) que deve ser realizado. Portanto, o…

e não com exceção. Nessa reflexão, surge um novo paradigma, em que esses valores agregados conduzem a acessibilidade a uma cultura na qual as necessidades das pessoas com deficiência e com restrição de mobilidade1 assumem um caráter estratégico de ação efetiva do Estado. Nesse caso, é responsabilidade do MTur promover a acessibilidade e tratar o assunto em função da abrangência do setor que engloba prestação de serviços, equipamentos e atividades turísticas, e outras áreas, direta e…

súmula vinculante em nosso País, André Ramos Tavares aponta uma radical oposição e aparente incompatibilidade entre o modelo brasileiro e o da Common Law, pois “enquanto o modelo codificado (caso brasileiro) atende ao pensamento abstrato e dedutivo, que estabelece premissas (normativas) e obtém conclusões por processos lógicos, tendendo a estabelecer normas gerais organizadoras, o modelo jurisprudencial (caso norteamericano, em parte utilizado como fonte de inspiração para criação de…

do sujeito também quando o ganhador na loteria apresenta o bilhete premiado; quando se promete re­ compensa a quem encontrar determinado objeto ou animal de estimação; e quando a unidade condominial é alienada, passando o adquirente, como novo proprietário, a responder pelo pagamento das despesas condominiais, que têm natureza propter rem, dentre outras inúmeras hipóteses. 2.3.1.3. O sujeito ativo Qualquer pessoa, maior ou menor, capaz ou incapaz, casada ou solteira, tem qua­…

método adotado por diversos países. Estatísticas demonstram que 80% a 90% dos litígios têm sido resolvidos por meios das técnicas de mediação, conciliação e arbitragem.” “Na Itália o modelo é semelhante ao brasileiro, regido pela Lei 28/93. Também não sendo passível de recurso, cabendo somente a interposição de ação de nulidade da sentença arbitral como rege a Lei 9307/96”. “Na França, desde os primórdios a arbitragem já era prevista pelo Código de Napoleão. A lei francesa é parecida…

b) entreposto comercial, aproveitando as vantagens locacionais únicas criadas pela conexão rodoviária com os portos do oceano Pacífico; c) pólo educacional regional, fomentando a instalação de instituições de ensino associadas à formulação de um modelo de desenvolvimento sustentável; d) pólo madeireiro, fomentando a produção de mobiliário e artefatos em madeira certificada. XIV - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento…

regras, e regressivamente, cassando direitos que sejam prejudiciais à coletividade. Parágrafo único. A razoabilidade e a proporcionalidade são critérios a serem considerados diante da ação do Poder Público e de seus representantes. Seção III Procedimentos Administrativos Art. 19. Denomina-se infração a ação ou omissão que contraria a observância prevista neste código, apresentando-se com a seguinte classificação: INFRAÇÃO VALOR (UFCI) * Leve I 35 Média II …