Modelo De Petição Ação Indenizatoria

de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. Assim, inferimos que a remuneração é gênero, que engloba o salário e outras parcelas, tanto de natureza salarial como indenizatória, componentes do âmbito remuneratório do empregado. Já o salário é espécie do gênero remuneração que, juntamente com outras parcelas, de natureza salarial ou não, compõe a remuneração. Neste ponto, com amparo em destacados…

ele fundado em título judicial ou extrajudicial. O legislador do Código considerou o processo de execução alguma coisa autônoma, inclusive quando fundado em título judicial, e tratou dele no Livro II, regulando-lhe o procedimento – a execução como ação autônoma, que por muito tempo prevaleceu entre nós, é trazida do Direito Romano, lembra-nos Humberto Theodoro Júnior. Até a edição das leis supracitadas não havia diferença substancial entre o procedimento da execução por título judicial…

crime, 106 2.8 Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Responsabilidade do Estado e do magistrado. Responsabilidade pela deficiente. Prestação jurisdicional. Responsabilidade por atos legislativos, 106 2.9 Ação regressiva, 113 3 Responsabilidade pelo Fato das Coisas e pela Guarda ou Fato de Animais, 117 3.1 Introdução e compreensão. O fato da coisa, 117 3.2 Responsabilidade pela ruína d e edifício, 123 3.3 Responsabilidade por coisas caldas de edifícios,

ACIDENTE DE TRÂNSITO …………….………. 14 2.1 Reparação e indenização do dano moral em acidente de trânsito …………………....… 2.1.1 Fator culpa no dever de indenizar …………………...………………………….... 2.2 Causas da exclusão do dever de indenizar …………………………………………...… 2.3 Da ação de indenização ………………………………………………………………… 14 14 18 21 CAPÍTULO 3 – MATÉRIA PROBATÓRIA DE DANO MORAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ……………………………………………………………………………........ 26 3.1 Queixa ………………………………………………………………………………...... 3.2…

nacionalmente. No que tange as ações em curso, pois se tratando o Brasil de um país com dimensões continentais, dificulta-se para o adquirente, que por ventura residir na região norte, conhecer todas as ações contra o vendedor. Neste caso, se houver alguma ação de evicção por improbidade administrativa, contra o vendedor em estado longínquo, situado em outras regiões, ainda que cuidadosamente agido o adquirente, frustrará o negócio. A aludida Medida Provisória trás uma forma sanável,…

| | | |3.3 |Composição.................................................................................................|25 | | |3.4 |Condições de ação....................................................................................... |26 | | |3.5 |Procedimento............................................................................................. |27 | |

inconcebível, pois não se admitia a constituição de direitos contra o Estado soberano. Ocorre que, nesta quadra da História, só era permitida a responsabilidade pessoal dos agentes da Administração, o que muitas vezes restava por frustrar a demanda indenizatória ante a insolvência do funcionário (PEREIRA, 1999, p. 128). Ao poder público soberano cabia se impor a todos sem compensação, conforme as fórmulas realengas que sintetizavam o espírito norteador da irresponsabilidade: Lê…

Almejados com a Indenização 43 CONCLUSÃO 45 REFERÊNCIAS 49 ANEXO A - Jurisprudência 51 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo tratar do abandono afetivo dos pais e a possibilidade de tal abandono ensejar obrigação indenizatória para os abandonadores. Em seu primeiro capítulo a família será abordada de uma maneira geral, evidenciando os princípios norteadores das relações familiares e a evolução que o instituto familiar perpassou ao longo dos…

de identidade nº MG.... filho de ......, residente na Rua Estrada do Bananal, nº 1226, Bairro Bonanza, Santa Luzia – MG, CEP , vem respeitosamente por seus advogados ao final assinado (procuração anexa), a presença de V. Exa., , propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTLEA Em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 07.207.996/0001-50, com sede na…

informativos do procedimento: princípio da oralidade 29 – Princípio da publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o Jurisdição 32 – Imperatividade da ordem jurídica 33 – Justiça privada e justiça pública 34 – Jurisdição 35 – Características da jurisdição 36 – Imparcialidade e disponibilidade 37 – Objetivo da jurisdição 37-a – Efetividade da…