Modelo De Pedido Contraposto No Juizado Especial Civel

JUIZADOS ESPECIAIS : JUS POSTULANDI E OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS Samara Fernandes de Lira Honório Prof. Bruno Padilha RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca do instituto do juiz postulandi nos juizados especiais cíveis. O trabalho visa questionar a permissão ao cidadão a busca da prestação jurisdicional sem que para isto necessite da orientação um advogado. Foi através da criação dos Juizados Especiais Cíveis que se retirou da marginalidade grande parcela da população que se…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR XXXXXX- X XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Rio de Janeiro Julho — 2011 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO HIDELBERTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR A PREPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada à Faculdade de direito da…

de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 01 de junho de 1999, que transfere os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 713, de 26 de dezembro de 1983, para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – FETJ; CONSIDERANDO os termos da Resolução SEFAZ n.º 700, de 19 de dezembro de 2013, da Secretaria de Estado de Fazenda, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo

dever de reagir, mas um ônus, já que não está, em princípio, obrigado a se defender. A contestação, conforme abordagem anteriormente feita1, constitui meio de reação do réu contra a pretensão que foi deduzida pelo autor, caracterizando resistência ao pedido Formulado pela contraparte. A reconvenção é ação do réu contra o autor ajuizada, por medida de economia processual, nos mesmos autos As exceções são incidentes processuais que têm por objeto argüir a incompetência relativa do órgão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. ......, brasileiro, servidor público, casado, residente e domiciliado em Brasília, à QI 22 Bloco T apartamento 107, Guará 1, DF, portador do CPF/MF nº 183.605.481-53 e do RG nº 533.871 – SSP-DF, por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em desfavor de,

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…

por fim, o membro do Ministério Público, se a demanda se enquadrar em uma das hipóteses de intervenção do Ministério Público. Nas alegações finais as partes irão fazer um resumo geral da lide e, apoiando-se nas provas produzidas, reiterarão os pedidos feitos na peça inicial e nas peças de defesa. Sendo a causa complexa, ou, quando não for necessária a audiência de instrução (quando o juiz entender, p. ex., que para provar os fatos controvertidos basta as partes trazer aos autos apenas…

expectativa que foi lançada na petição inicial. No curso do processo de conhecimento, é possível que o juiz conceda provimento de urgência. Desaparecimento da natureza essencialmente cognitiva do processo e entra em cena algo diferente. Encontra-se muito pedidos de alimentos indenizatícios. Liminar: provimento de urgência que é concedido no início do processo O juiz pode conceder provimento de urgência cautelar, com base no art. 273 do CPC. Se esse provimento cautelar não for…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012 1 Juizados Especiais Federais Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto Lema Florianópolis Outubro de 2012 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................

INTRODUÇÃO A Lei n.º 7.244/84 foi a primeira norma a tratar de Juizados Especiais de Pequenas Causas. Diante disso, muitas causas que até então, por serem de menor complexidade, não seriam levadas a juízo, passaram a ser a partir da criação dos juizados. Alguns anos depois surgiu a Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial Estadual Cível e Criminal, com o objetivo de ampliar o acesso ao Poder Judiciário, extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a…