Modelo De Exceções De Impedimento E Suspeição

Servidores do Foro Extrajudicial .......................................... art. 148 X - Disposições Gerais ............................... art. 149 . 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÍTULO IV - Dos Impedimentos e Incompatibilidades .. arts. 150 a 157 CAPÍTULO I - Quanto aos Servidores ............................ arts. 155 a 157 TÍTULO V - Do Funcionamento dos Órgãos Judiciários de Primeira Instância…

Pressupostos processuai: c.1. subjetivos: relativos ao juiz - investidura (necessidade de estar investido no cargo em conformidade com a CF e a legislação), competência (limite legal dentro do qual o órgão jurisdicional poderá atuar) e ausência de suspeição (imparcialidade necessária para o exercício da jurisdição). Relativos às partes – capacidade de ser parte (capacidade de contrair obrigações e exercer direitos, alcança todas as pessoas, exceto no pólo passivo, que exige idade…

pressupõe prisão em flagrante legal, porém desnecessária. a) com fiança: art. 323 e 324 – exige prestação de garantia real e em dinheiro. Os arts. dizem quando não cabe fiança, não dizem quando cabe! Aqui é por exclusão. Se não há nenhum dos 9 impedimentos, cabe fiança. * Não cabe (art. 323): I- reclusão, pena mínima superior a 2 anos. *Cabe: - detenção: primeiro vc verifica a qualidade (reclusao/detençao) e depois a quantidade. Sempre poderá em relação a detençao, independente da…

conhecimento do caráter ilícito do fato. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA O princípio do jura novit curia significa que o juiz conhece a lei. Conseqüentemente, torna-se desnecessário provar em juízo a existência da lei. Esse princípio comporta as seguintes exceções: a. b. c. d. direito estrangeiro; direito municipal; direito estadual; direito consuetudinário. Nesses casos, a parte precisa provar o teor e a vigência do direito. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS CURSO A…

imparcialidade do Juiz. A CF confere à Magistratura algumas garantias: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Se houver motivo que possa afetar a imparcialidade, qualquer das partes pode excepcionar-lhe o impedimento, incompatibilidade ou suspeição, nos termos dos artigos 252, 254 e 112, todos do CPP, se ele próprio não se antecipou, abstendo-se de atuar no feito. 4) Princípio da Igualdade das Partes: No Processo, as partes, embora figurem em pólos opostos,…

............................................ 119 Considerações sobre a peça ................................................................................. 119 INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO (Art. 301, I, CPC) ..................... 119 EXCEÇÕES (Art. 799 da CLT) ............................................................................ 119 MÉRITO .............................................................................................................. 119 RECURSOS .............

será substituído, automaticamente, em seus afastamentos, ausências e impedimentos temporários, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo e pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional, observado o disposto no artigo 89, § 4º, desta Lei. (Caput com redação dada pelo art. 14 da Lei Complementar nº 66, de 22/1/2003). Parágrafo único - Em caso de suspeição, o ProcuradorGeral de Justiça será substituído pelo…

NULIDADES – Art. 4º DO EAOAB 22 9. INSCRIÇÃO NA OAB 22 9.1 INSCRIÇÃO NA OAB - ESTAGIÁRIO 23 9.2 ESTRANGEIRO 24 9.3 INSCRIÇÃO PRINCIPAL 24 10.CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO 26 11. LICENÇA DO PROFISSIONAL 27 12. INCOMPATIBILIDADES 29 13. IMPEDIMENTOS 30 14. DEVERES DO ADVOGADO 32 15. RELAÇÕES COM O CLIENTE 32 16. ESTAGIÁRIO 32 16.1 VEDAÇÕES À ATIVIDADES DO ESTAGIÁRIO 34 16.2 CONCESSÃO DE ESTÁGIO 34 17. PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DO ADVOGADO 36 17.1PODE 36 17.2NÃO PODE 36 …

magistratura 3.1.1.4 Impedimento atinente aos juízes 3.1.1.5 Suspeição dos magistrados 3.1.1.6 Cessação e manutenção do impedimento e da suspeição 3.1.1.7 Natureza do vício decorrente do impedimento e da suspeição 3.1.2 Ministério Público 3.1.2.1 Considerações gerais 3.1.2.2 Natureza da instituição 3.1.2.3 Organização do Ministério Público 3.1.2.4 Prerrogativas 3.1.2.5 Vedações 3.1.2.6 Princípios que informam o Ministério Público 3.1.2.7 Impedimento e suspeição do…

rigidamente distintas. Com a independência política do Brasil em relação a Portugal, em 1822, fez-se necessário um ordenamento genuinamente nacional; todavia, por força das circunstâncias, o Brasil continuou a adotar as Ordenações Filipinas com as exceções concebidas pela primeira Carta Política brasileira que simbolizou a independência do Brasil. As Ordenações Filipinas vigoraram até 1850, quando, então, o Governo Imperial editou o primeiro código processual elaborado no Brasil: o…