Modelo De Embargos à Execução Trabalhista Desconsideração

Corporações sui generis 4.3.5 Das empresas individuais de sociedade limitada (EIRELI) 4.4 Regras de Direito Intertemporal quanto às pessoas jurídicas 4.5 Domicílio das pessoas jurídicas 4.6 Extinção da pessoa jurídica e destinação dos bens 4.7 Da desconsideração da personalidade jurídica 4.8 Entes ou grupos despersonalizados 4.9 Resumo esquemático 4.10 Questões correlatas Gabarito 5. DO OBJETO DO DIREITO. OS BENS 5.1 Conceito de bens 5.2 Principais classificações dos bens 5.2.1…

TRT/RJ O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de consolidar normas vigentes em decorrência de Provimentos e Ordens de Serviço, disciplinadores da execução de tarefas afetas a este Tribunal e a seus órgãos auxiliares; DETERMINA: SEÇÃO I DOS ALVARÁS JUDICIAIS Art. 1º - Dos alvarás para levantamento de depósitos judiciais deverão constar, expressamente, número da Carteira de…

considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou Conselho de Classe. 7.4. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a…

móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Toda relação jurídica se define pelos seus elementos (subjetivos e objetivos). Aqui teremos, também, o elemento teleológicos, que diferencia as relações de consumo das demais. Elemento objetivo: produtos e serviços; elemento…

contabilizada a responsabilidade será do alienante, caso o adquirente venha a pagar caberá ação de regresso. Exceções a Regra: Dois credores não seguem essa regra por terem regras próprias – credores tributários e credores trabalhistas. 49 1- O credor trabalhista: No artigo 448 CLT, que poderá acionar tanto o adquirente quanto o alienante, não há restrições de prazo. Por essas dívidas até a data da transferência responde tanto o alienante quanto o adquirente. 2- O…

desse prazo todo mundo pode copiar o modelo Obs. *** hoje em dia, o Brasil reconhece patentes para os medicamentos e o prazo de exploração também é de 20 anos, improrrogáveis. b) Modelo de Utilidade – é um melhoramento feito a um invento (pequena invenção). É protegido por meio de carta patente obtido junto ao IMPI. O titular tem direito de exploração por um prazo de 15 anos, prazo esse improrrogável, ou seja depois desse prazo todo mundo pode copiar o modelo. Ex. controle remoto de…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

introduzir mecanismos mais eficientes para a resolução das novas modalidades de conflitos, garantindo o respeito aos novos direitos reconhecidos. 1.1.1 – Direitos Humanos de primeira geração (ou de primeira dimensão) Inaugurou-se, à época, um novo modelo de relação cidadão x Estado, invertendo-se a concepção tradicional, segundo a qual a liberdade individual era mera concessão do Poder Estatal, para declarar-se que era esse poder que derivava da vontade dos componentes da nação, e…

havia ação ex empto (de redibição), e quanti minoris (abatimento de preço), insuficientes para o interessado; 5. A persecução executória sobre o patrimônio do devedor era dificultada pela não-adoção, na lei, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (hoje a desconsideração tem previsão no art. 50 do CC/2002). 6. O consumidor tinha o ônus da prova (art. 331, I, CPC), o que reduzia as possibilidades de êxito. · Com o CDC a responsabilidade do fornecedor ganha tratamento…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…