Modelo De Embargos à Execução Condomínio

n° 8, Fonaje); esse enunciado não mais se sustenta (teoricamente) quando a única especialidade do procedimento é o cabimento de liminar; entretanto, o enunciado não é revogado por temor do medo do aumento de demanda que causará ao Juizado. Os embargos (mesmo tendo procedimento especial) já foram admitidos nos Juizados (a única especialidade é a liminar). * (...) as causas de procedimento especial de jurisdição contenciosa ou voluntária, arroladas no Código ou na legislação…

e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este código disciplina, no município de Porto Velho, os procedimentos administrativos e executivos e as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, aplicando-se também às edificações já existentes, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual…

submeter-se a Administração Pública. C) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público. D) O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com…

empregadores aqueles que tenham empregados. Podemos citar como exemplo: profissionais liberais; profissionais autônomos; instituições beneficentes; associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos; sindicatos; condomínio de apartamentos. 3 - Qual a definição de empregado para fins de aplicação das NRs? Empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não-eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de salário. …

TEORIA GERAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1 - INTRODUÇÃO Noção de sanção jurídica: O ordenamento jurídico estabelece normas de conduta, comandos e proibições para os membros da sociedade, no intuito de disciplinar as relações humanas, determinando por meio de preceitos legais os comportamentos a serem adotados obrigatoriamente em determinados atos. Ocorre que as vezes as condutas impostas aos indivíduos não se mostram suficientemente interessantes a ponto de fazer com que sejam…

o poder sobre o bem a que se refere o art. 1.1963. Sensível diferença, com relação à sistemática pretérita, está em que o anteprojeto, cuja elaboração, na parte inerente aos direitos reais, coube ao Desembargador e Professor Ebert Chamoun, sem embargo de haver previsto, como efeito da posse, a possibilidade de sua tutela em juízo, através dos interditos de manutenção, reintegração e proibitório, absteve-se de traçar a disciplina do respectivo rito procedimental, tal como o fazia o…

Dano estético. Indenização do dano material e do dano moral. 24. Posse. Aquisição, perda e efeitos. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Desapropriação judicial por interesse social. 25. Condomínio geral. Condomínio edilício. Direitos de vizinhança. Direito de Superfície. 26. Direitos reais sobre coisas alheias: servidões, usufruto, uso e habitação. 27. Direitos reais de garantia. Hipoteca. Penhor e suas espécies. 28. Propriedade…

– quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de…

execuções fiscais de valor até 50 OTNs não cabe recurso para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos infringentes seriam cabíveis nesse caso, para o próprio juiz da causa e esse juiz da causa julga a execução, julga o recurso contra sua própria execução. Nesse caso não houve duplo grau porque quem julgou está também apreciando o recurso. Na década de 80 o STF foi chamado a se posicionar acerca da…

...............................................................................14 11. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .....................................................................................................................15 12. EXECUÇÃO AUTÔNOMA..................................................................................................................................17 12.1 PROCESSO ESPECIAL DE ARRESTO .....................................................................