Modelo De Embargos à Execução Condomínio

são admissíveis nos Juizados Especiais 2.13 - Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o transito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05). 2.14 - Na hipótese de decretação de Liquidação Extrajudicial de empresa, terá prosseguimento a ação que demandar quantia ilíquida para, se for o caso, posterior habilitação do crédito perante o…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)

05/02/2013 • Cautelaridade = ◦ Vivemos sob a égide do processo sincrético, que mescla processo de conhecimento com aquilo que está no livro II, que é o processo de execução. Portanto são fases, fase de conhecimento e fase de execução, por exemplo. Seja fase ou processo, quem tem título realiza um direito. No livro IV há os procedimentos especiais, pois existem matérias que necessitam de um tratamento diferenciado. O livro IV traz uma série de procedimentos especiais onde a especialidade…

móvel? Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. I. O embargado é parte legítima para figurar no pólo ativo da execução, pois adquiriu o veículo, posteriormente revendido ao embargante, através de procuração com amplos poderes para vender, transferir,…

A natureza dos Títulos extrajudiciais Os títulos extrajudiciais carregam em si elementos da certeza, liquides e exigibilidade, que nascem como direito executável após configurado o inadimplemento do devedor. A execução de Título extrajudicial conhecida como execução forçada , prescinde de três elementos : 1ª) A insatisfação da obrigação pelo devedor, obrigação inadimplida. 2º) O caráter de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste ponto lê-se divida certa ou seja sobre a qual…

SUMÁRIO Procedimento célere, oral e de fases concentradas. Artigo 275 do CPC: I. Até 60 Salários mínimos, independente do direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo c) cobrança de seguro, nos danos em acidente de veículo, salvo execução d) cobrança de honorários 2 SUMARÍSSIMO Lei 9.099 dos Juizados Especiais Cíveis. Atenção as modificações!!!! Lei 12.137 de 18.12.2009 “Art. 9º § 4º. O réu, sendo…

questão prejudicial for decidida como questão principal em outro processo, civil ( prejudicialidade heterogênea) ou penal (prejudicialidade homogênea), naturalmente a sentença que sobre ela versa ficará coberta pela coisa julgada matéria. Processo de execução Examinadas de perto, as cinco eficácias existentes no núcleo do objeto litigioso, ou da ação (material) veiculada no processo, se revelam heterogêneas na forma de satisfação que concedem ao demandante. Em dois casos há tutela auto…

Somente o importador responde pelos danos causados à saúde da consumidora. [QUESTÃO –23] Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços públicos…

Regimento Interno REGIMENTO INTERNO Este regimento é um estatuto autônomo, uma vez que não está prevista a sua existência na convenção do condomínio, devendo, no entanto, ser cumprido por todos os condôminos e moradores, bem como por seus empregados, seus visitantes e demais pessoas sob sua responsabilidade, inclusive menores, e, ainda, pelos ocupantes, a qualquer título, de uma unidade autônoma, todos sujeitos ao cumprimento fiel das cláusulas constantes neste documento, aprovado e alterado

falta de protesto PEDIDOS: • Reconsideração da decisão agravada • Recebimento do recurso • O acolhimento as preliminares • Provimento ao recurso para reforma da decisão • Condenação do agravado no pagamento do ônus de sucumbência PONTO 07. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LEGISLAÇÃO: Arts. 282, 585 E 646 e 652 CPC VARA: Cível do domicilio do devedor LEGITIMIDADE ATIVA: Credor- exequente LEGITIMIDADE PASSIVA: Devedor-executado PRELIMINAR: Não há DISTRIB. POR…