Modelo De Embargos Do Devedor

sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do devedor para que este possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Deste modo, este instituto não impede o real aproveitamento da coisa. Ou seja, o devedor continua exercendo todos os seus direitos de proprietário,…

desistir do MS mesmo após a sentença de mérito.  Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Informativo 533-STJ – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1       Devedor intimado para cumprir sentença ilíquida não receberá a multa do art. 475-J se recolher determinado valor e ficar comprovado mais a frente que foi insuficiente. Arresto executivo eletrônico. O art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não…

principais, à presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA na forma do art. 1.102-A do CPC, pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE a) Ilicitude do objeto da Penhora Configura-se impossível a penhora do bem indicado e estabelecido na inicial como passível de ser penhorado, pois o imóvel descrito, localizado na Rua Gerôncio Borba, nº 91, edificada no lote 19 da quadra F, bairro Modelo, Palmares-PE, solicitada para penhora pela…

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ______ (mínimo 12 espaços) __________ (estado civil, profissão, residência) por seu procurador signatário, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, para, na…

Núbil: Estado da pessoa que atinge a sua capacidade orgânica e civil para contrair matrimônio, sendo para o homem aos 18 anos e para a mulher aos 16 (CC, art. 183, XII). - Paradigma: s.m. Um exemplo que serve como modelo, padrão. - Penhora: Apreensão judicial e depósito de bens de um devedor feitos no processo executivo, ficando estes bens disponíveis para garantiria do pagamento judicial e das respectivas custas. Comentário: A penhora pode ser: no anverso dos autos – aquele que se faz…

de constitucionalismo e legalismo". Para tanto, o mundo jurídico, o do dever ser, caracteriza - se pela liberdade na escolha da conduta, portanto, o direito é a ciência do deve - ser, na qual estão fundamentadas as expectativas contrafáticas. Sem embargo disso, é impossível compreender o papel essencial da dogmática analítica, que vale de uma abstração da realidade, reduzindo e simplificando o direito, a fim de atingir à congruências dos mecanismos estabilizadores contidos num fenômeno…

fundamento que, respeitosamente, passa a expor: I – Dos fatos. Que os arrematantes, em litisconsórcio, participaram da hasta pública realizada por este douto juízo, em 25 de maio de 2007, vindo arrematar o bem: Caminhão, marca/modelo; MB 1318, ano/modelo 1988/1988, cor; azul, chassis nº 9BM384098JB815611, placa HOO 7464, onde a partir deste momento, veio ocorrer todos os procedimentos legais existentes num ato expropriatório, tal como a assinatura do Auto de Arrematação,…

trata dos Títulos à Ordem. Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. § 1o Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário. § 2o Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores. Os TC circulam através da simples tradição. Os contratos não são TC propriamente ditos. É possível a transmissão dos créditos…

Caso surgisse uma impugnação, o oficial suspendia o registro, e devolvia o título ao apresentante, que poderia requerer ao juiz que inscrevesse o título, apesar da impugnação. O instituidor poderia requerer ao juiz que ordenasse o registro, sem embargo da reclamação e este, numa cognição sumária, faria esta desta deliberação irrecorrível. Se entendesse que a impugnação não tinha nenhuma base, determinaria o registro do título. Se, 16 porém, resolvesse pela procedência da mesma, ele…

objetiva esclarecer o significado da Compensação que vem a ser uma das modalidades de extinção das obrigações presentes no ramo do Direito Civil. O termo compensar significa restabelecer o equilíbrio da obrigação de débito tanto do credor, quanto do devedor até compensarem-se. Originada do Latim, compensatio, “compensação; equivalente; balanço; troca; permuta; recompensa; remuneração”, de compensare, “compensar; contrapesar; por em paralelo, em comparação; avaliar”. Vislumbra-se…