Modelo De Embargos Do Devedor

titularidade do requerido. Ocorre, Excelência, que o requerido não pagou o cheque listado acima, sendo que este título voltou pela alínea 21 (vinte e um), ou seja, fora sustado, conforme se prova através do documento anexo, o que demonstra que o devedor não honrou com o compromisso firmado junto ao requerente. Desta forma, atualmente o autor é credor do requerido no importe de R$ 338,24 (trezentos e trinta e oito reais, vinte e quatro centavos), quantia esta já devidamente atualizada…

POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO. NÃO TENDO CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE DEPOSITAR O BEM DADO EM GARANTIA, OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, FOI DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. II - O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA SE TRADUZ EM UMA VERDADEIRA ABERRATIO LEGIS. O CREDOR FIDUCIARIO NÃO E PROPRIETARIO; O DEVEDOR FIDUCIARIO NÃO E DEPOSITARIO; O DESAPARECIMENTO INVOLUNTARIO DO BEM FIDUCIADO NÃO SEGUE A MILENAR REGRA DA RES PERIT DOMINO SUO. TALVEZ PUDESSE…

_____________________________ 4. ISABELA, domiciliada na cidade de Itajaí, firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel com EDUARDO, domiciliado em Balneário Camboriú. Como parte de pagamento, Eduardo obrigou-se a entregar um veículo Audi A3, ano/modelo 2013, Chassi B67899IYG099DAA007, Placas MKW3333, no prazo de 30 (trinta) dias após entrar na posse do imóvel, diretamente na residência da vendedora. Ocorre que a posse do imóvel foi transmitida por Isabela no dia 10/01/2014 e até o…

que pode ocorrer, mesmo que parcialmente, após a celebração do negócio, através de crédito conferido ao devedor (comprador) pelo credor (vendedor). 1.3 – Classificação do crédito 1.3.1 - Em função de sua garantia Divide-se em crédito rural, que é quando o crédito é garantido por determinado bem do devedor e crédito pessoal, que é quando o crédito é garantido pelo patrimônio do devedor. Ex: Aval. 1.3.2 - Quanto ao fim de sua utilização Divide-se em crédito para consumo,…

Lei nº 6.766. Arnaldo[12] lista os passos a serem seguidos, de acordo com esse artigo: “Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes; II -…

VARA DA COMARCA DE GUARAMIRIM/SC. PROTOCOLO UNIFICADO JUSTIÇA GRATUITA AUTOS N.º 026.12.002152-3 SELMA WALZ BUZZI - ME, já devidamente qualificada nos autos supra relativos a um EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL, proposto em face Do ESTADO DE SANTA CATARINA, igualmente qualificado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., sempre com a devida vênia, através de suas procuradoras infra-assinadas, inconformado com a r. sentença de…

de São Paulo/SP, em vista das seguintes razões de fato e de direito: I – DOS FATOS 1. O Requerente é credor do Requerido, da importância de R$ 16.500, 00 (Dezesseis mil e quinhentos reais), referente à venda de um automóvel Corsa/GM, ano e modelo 2002, placas IUU-0087, representada pelo documento que ambos assinaram sem presença de testemunhas, em 15 de maio de 2009, no qual o Demandante vendeu para o Demandado seu automóvel acima qualificado pelo valor total de 22.000,00. Nesta…

auditivo da marca Resound, modelo Alera 410p, da ora Executada em data de 12/11/2014, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recibo em anexo; Pois bem, ocorre que em data de 26/01/2015, o Exequente esteve na loja ”TechnoEar Aparelhos Auditivos”, rede de distribuição autorizada, na cidade de Londrina, onde foi constatado, conforme Relatório de Atendimento em anexo, que o referido aparelho auditivo não correspondia a marca vendida pela Executada e sim, o modelo “Trimmer”, o…

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

revogação, será tutelado Bernardo no caso de a antiguidade perecer no incêndio fortuito que ocorreu no local do depósito? R: Consignação em depósito 4- Abel, em maio de 2010, ficou alojado num Hostel pertencente a Luís. Em consequência, Abel ficou devedor de 200€. Na primeira semana de agosto, Abel, pintor nas horas vagas, vendeu a Luís, por 300€, uma das suas pinturas. Ficou acordado que o preço seria pago até 30 desse mês. Em meados de setembro, Abel escreveu a Luís dizendo-lhe que…