Modelo De Embargos Do Devedor

doutrina comercialista”. Os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e como tal deve haver entre o credor e o devedor uma relação de confiança. A temporalidade é fundamental, visto que subentende-se que o sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro combinado, pois se fosse à vista, perderia a idéia de utilização para devolução posterior. …

Constituição Federal; O Brasil adota o sistema misto de controle de constitucionalidade que abrange o controle difuso, influencia americana (concreto) e o controle concentrado, de influencia austríaco (abstrato). É denominado controle misto, pois os dois modelos foram adaptados ao controle, possibilitando tal técnica. Os instrumentos de fiscalização da constituição dos atos do Poder Público e à proteção dos direitos fundamentais, como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas…

seguir: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir obrigação ou se constitua em mora.” Outrossim, a autora detém o direito de recebimento dos valores atrasados dos aluguéis, uma vez que é inequívoca a obrigação contratual pela qual respondem os réus, encontrando-se a primeira ré legalmente constituída em mora, nos termos definidos pelo Códex, senão vejamos: “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos que sua mora…

que em 24 horas pagar ou apresentar resposta; - Homologação de Penhor Legal (art. 874 a 876 do CPC – 1.467 a 1472 do CC/02); - o penhor, como regra, é voluntário; embora o seja, o nosso ordenamento prevê um penhor independentemente da vontade do devedor, como por exemplo: - as bagagens de quem se hospeda em hotel ou hospedaria respondem pela dívida da hospedagem; - o dono do imóvel urbano tem penhor sobre os bens móveis deixados pelo inquilino em dívidas de aluguéis; - o penhor legal é…

obrigação de paga‑la destinada ao aceite do comprador (art. 2º, § 1º, VIII); i) a assinatura do emitente (art. 2º, § 1º, IX), podendo ser utilizada a rubrica mecânica nos termos da Lei n. 6.304, de 1975. A duplicata mercantil é um título de modelo vinculado, devendo ser lançada em impresso próprio do vendedor, confeccionado de acordo com o padrão previsto na Resolução n. 102 do Conselho Monetário Nacional (LD, art. 27). Em princípio, não configura uma duplicata, nem gera efeitos…

(parágrafo único, do art. 71, do CCivil); b) se advirem débitos provenientes de impostos relativos ao mesmo prédio (art. 70, do CCivil); e c) se no caso da instituição ocorrer com base no tratado pelo art. 8º., parágrafo 5º., do Decreto-lei 3200/41, o devedor não cumprir suas obrigações com a instituição mutuante. Formalidades exigidas para o ato Para se instituir um imóvel como bem de família, necessária escritura pública (art 73, do CCivil), que deverá ser registrada junto ao…

Inoponibilidade de exceções a 3° boa-fé a circulação se refere ao crédito, não ao direito (Art. 906 CC) (não opor exceções a terceiro de boa-fé).Abstração: O credito não se vincula a causa que o originou. Classificação dos títulos de credito 1° Quanto ao modelo – Vinculado (Determina o Formato) - Livre (Requisitos) Os títulos podem ter padrão especifico de emissão, determinado pela lei 2° Quanto a Hipótese da emissão – Causal (previsão legal pela…

expressamente previstas na lei. - singularidade ou unirecorribilidade unicidade: estabelece que, em regra, para cada decisão judicial haverá somente um recurso apto a reformá-la. EXEÇÕES: 1) todas as decisões judiciais desafiarão ao mesmo tempo embargos de declaração e um outro recurso. 2) os acórdãos proferidos pelos tribunais de justiça TJ’s ou TRF’s poderão desafiar simultaneamente dois recursos ( recurso especial e recurso extraordinário), quando em seu conteúdo julgarem tanto…

necessárias. Ex: Escritura Pública. Titulo é instrumento para aquela situação, como por exemplo um laudo técnico de perito que tem função de provar tal situação. O titulo de crédito é formal, exige uma formalidade e um modelo, por isso não poderá ser realizado por qualquer modelo. Artigo 223, parágrafo único do C.C. traz que a prova (qualquer modalidade) não supre o titulo de crédito, ou seja, as provas não são suficientes para a execução e sim a apresentação do titulo de crédito. Ou…

Tal artigo traz em seu caput: Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título. O referido capítulo dispõe sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como sua forma de processamento nos artigos 652 e 653, ambos do CPC, conforme segue: Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. § 1o Não efetuado o pagamento,…