Modelo De Embargos De Declaração Trabalhista

Constituição do Estado do Paraná Artigo 27, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 8.666 e suas alterações posteriores, pelas disposições deste Edital e pelo modelo de Contrato em anexo. 03. INFORMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E ALTERAÇÃO DO EDITAL 03.1 Informações e esclarecimentos relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser solicitados, por escrito, à Comissão de Licitação, até 05 (cinco) dias úteis antes da data limite para o recebimento das propostas…

6º, VII, e 107), da Lei n. 9.099/95 dos Juizados Especiais (na qual se consagra como princípio jurídico - art. 2º), da Lei n. 10.259/01 dos Juizados Especiais Federais, da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos, arts. 9º e 11) e da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (arts. 649, 764, 831, 847 e 850). A Constituição Federal prevê, no art. 3º, I, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a pacificação social, atribuindo ao juiz a realização de alternativas…

responsáveis pela padronização internacional de numeração de títulos de livros e periódicos; selecionar, indexar e catalogar material documental de interesse do Tribunal para consulta e/ou composição do acervo; desenvolver linguagem de indexação na área trabalhista para o Tribunal; alimentar os bancos de dados da área; organizar catálogos e mantê-los atualizados; efetuar a organização, o controle e o armazenamento do acervo; selecionar, coletar e organizar material documental referente à…

DOS EMBARGOS.............................................................................................................................................................................163 XI – EMBARGOS À EXECUÇÃO........................................................................................................................................................167 XII – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, À ADJUDICAÇÃO E À ALIENAÇÃO PARTICULAR.....................................169 XIII –…

processo civil, tendo em vista que o estatuto nada dispõe a cerca do tema. B. A sentença que defere a adoção produz efeitos desde logo, embora sujeita a apelação que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo. C. O prazo nos recursos salvo embargos de declaração, para o ministério público e para a defesa será sempre de dez dias. D. Da decisão do Juiz da Infância e Juventude que expede alvará ou portaria será cabível apenas recurso administrativo e não apelação, tendo em vista a…

da declaração: 66 O artigo 48, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 dispõe: 67 CAPÍTULO IX 69 Principais deveres instrumentais 69 1.1) Obrigados a declarar 69 1.2) Maneiras de entregar a declaração 70 1.3) Principais inovações: 71 As inovações consistem 10: 71 1.4) Prazo de entrega: 71 1.5) Multa: 71 1.6) Espécies de declaração 72 1.6.1) Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado: 72 1.6.1.2) Desconto Simplificado: 72 1.6.2) Declaração de Ajuste Anual no…

Generalidades. Conceito. Pressupostos. Ordenamento é sistema, portanto pressupõe ordem e unidade. O controle de constitucionalidade é um mecanismo, talvez o mais importante por analisar a compatibilidade com a Constituição, para harmonizar o sistema. “a declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade de uma norma e tem por fim paralisar sua eficácia”. Há o dever de aplicar a constituição, portanto qualquer aplicação de norma infraconstitucional deve ser…

........................................ 16 5. CONCEITO DE PROTESTO ............................................................................... 19 6. CONCEITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ............................ 24 7. CONCEITO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ..................................................... 26 8. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ................................................................ 31 9. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ..........................................

discriminatória, assunto recentemente sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula nº 443. A pesquisa realizada teve como método de estudo a leitura de livros e artigos, bem como a análise do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Trabalhistas. Verificou-se que mesmo existindo várias normas coibindo o comportamento discriminatório, a realidade enfrentada pelos empregados doentes demonstra grande fragilidade por causa do preconceito dos empregadores. A…

estabelecendo o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo deveres e direitos, poderes, faculdades, obrigações; tendo caráter genérico e abstrato, sendo portanto, sem destinação particular a uma pessoa e a nenhuma situação concreta; são tipos ou modelos de conduta, desejados ou reprovados; E, como segunda função jurídica o Estado nos apresenta a Jurisdição – sendo que é nesta função que o Estado busca aplicar a legislação prevista, ao fato concreto gerador do conflito interpessoal.…