Modelo De Embargos De Declaração Trabalhista

substituída sem o consentimento do credor, salvo se por dinheiro, mediante depósito em conta judicial à ordem do juízo, correndo, nesse caso, a execução sobre a quantia depositada. Concluída a penhora o devedor será intimado para, caso queira, opor embargos no prazo de 10 (dez) dias e, se a penhora recair em bens imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A alienação dos bens penhorados só ocorrerá no momento processual adequado, isto é, por ocasião da arrematação ou…

907/94 estabelece que em relação aos critérios para a escolha do uniforme, deve-se levar em conta a situação econômica do estudante e de sua família, bem como as condições do clima e da localidade em que a escola funciona, determinando também que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não pode ser alterado antes de transcorridos cinco anos. Merece destaque ainda a questão da contratação do transporte escolar, que também é realizada neste período.…

........................... ‐ 34 ‐ 1.1. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ................................................................................................ ‐ 35 ‐ 1.2. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ...................................................................................... ‐ 37 ‐ . 1.3. JULGAMENTO DOS EMBARGOS ....................................................................................... ‐ 38 ‐ 1.3.1. EMBARGOS PROCEDENTES .........................................

de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em abril de 1993. Atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª…

1 A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA NO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES Pedro Albino Vieira Vilande1 Sumário: 1. Introdução. 2. Concurso particular de credores. 3. O direito assegurado aos títulos legais de preferência. 4. A preferência do crédito trabalhista no concurso particular de credores. 4.1. O limite estabelecido na Lei 11.101/2005. 5. O procedimento no concurso particular de credores. 6. Limites cognitivos no procedimento do concurso particular de Credores. 7. Conclusão.…

de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em abril de 1993. Atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª…

concreção do efetivo e eficiente acesso à Justiça, muito mais do que na alteração legislativa, está na necessidade da reforma do método/modo de pensar (mentalidade) dos operadores do direito. Não obstante o sistema processual brasileiro, inclusive trabalhista tenha passado por uma revolução, no que diz respeito a possibilidade da satisfação do direito sem a presença da coisa julgada, mediante a concessão da tutela antecipada (art. 273 e 461 do CPC), inclusive e especificamente em se…

ausência de norma regulamentadora. No caso da ADIn por omissão, o controle é realizado de forma abstrata, em tese. Não necessita de uma violação concreta a um direito individual e por isso pode ser intentada de forma genérica, como forma de obtenção da declaração de inconstitucionalidade da omissão do órgão. Seu artigo se refere à falta de medida a tornar efetiva norma constitucional, ou seja, é um instituto que abrange os atos gerais e abstratos. COMPETÊNCIA Do texto…

expresso critério quanto aos contratos de concessão, cujo modelo federal se transmite como norma geral aos planos estadual e municipal, a doutrina passou a reconhecer o ingresso do arbitramento em matéria administrativa”. 4 CF/88, art. 73, § 1°: “A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.” A EC nº 19/98 deu a…

para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição; em sentido material lei é o ato jurídico normativo, é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo; é uma norma. Lei em sentido amplo, é qualquer ato jurídico que se compreenda no conceito de lei em sentido formal ou em sentido material; em sentido estrito só é lei aquela que o seja tanto em sentido material como em…