Modelo De Embargos De Declaração Trabalhista

mental, e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo para o qual se inscreveu, conforme resultado do Exame Médico Admissional, previsto na alínea “a” do subitem 12.2 deste Edital. 2.1.8. não ter outro vínculo trabalhista que seja conflitante com seu cargo/atividade na COHAB Bauru; 2.1.9. possuir os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo, conforme especificado na Tabela I, constante do Capítulo I – Das Disposições Preliminares, deste Edital;…

ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista). 3) Origem e evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil: abolida a escravidão, em 1888, os trabalhadores nas indústrias emergentes, muitos deles imigrantes, com tradição sindicalista européia, passaram a exigir medidas de proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do início do…

negativa por uma visão positiva do conflito; fala-se a partir daí em modelos conflituais e adversariais. Trata-se de uma relação de percepção e reação: a partir do momento em que se vê o conflito como algo negativo, as reações tendem a ser agressivas; da mesma forma, se se percebe o conflito como algo positivo, passa-se a ter uma reação mais adequada. Os modelos podem também ser autocompositivos ou heterocompositivos: - Modelos adversariais são aqueles em que alguém ganha e alguém…

crédito. Essa circulação é necessária, para que a própria economia progrida. 3.3. Natureza Jurídica Os títulos de créditos são considerados documentos formais, típicos e próprios para a circulação dos direitos, contendo a declaração de vontade das partes envolvidas. Declaração de vontade bilateral, questão das duas partes: credor e devedor, que pode ter outros envolvidos, porém exige no mínimo credor e devedor. Alguns doutrinadores invertem a nomenclatura, chamando função de natureza…

referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista). Origem e evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil: abolida a escravidão, em 1888, os trabalhadores nas indústrias emergentes, muitos deles imigrantes, com tradição sindicalista européia, passaram a exigir medidas de proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do…

procuração precisa ter identificação, profissão das partes, os poderes delegados, a finalidade e o prazo de validade. Abaixo, após o corpo do texto, devem vir expressos local, data e assinatura do outorgante ou constituinte. MODELO DE PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de procuração, eu Eloá Oliveira, brasileira, natural de Vitória, casada, Residente e Domiciliada em Belo Horizonte, MG, Rua Joaquina Silvério, nº 444, RG 4254748, CPF…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…

Processo administrativo fiscal municipal. Lei Complementar Municipal nº 40/2001. 15. Processo Judicial Tributário. Princípios Aplicáveis. Ações do Fisco Contra o Contribuinte (Execução Fiscal, Ação Cautelar Fiscal, Ações e Defesas do Contribuinte (Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré-executividade, Ação Anulatória, Ação Declaratória, Ação de Repetição de Indébito, Ação de Consignação em Pagamento, Mandado de Segurança). Ações Coletivas em Matéria Tributária. Jurisdição…

1 Introdução - 2 A ação do controle - 3 Breve histórico - 4 Competências - 5 Modalidades de processo administrativo - 6 Recursos – 6.1 Efeitos do Recurso - 6.2 Dos Recursos em Espécie – 6.3 Do recurso de reconsideração - 6.4 Do recurso de embargos de declaração - 6.5 Do recurso de revisão - 6.6 Do pedido do reexame - 7 Da coisa julgada administrativa - 8 Do controle jurisdicional dos atos administrativos do TCU - 9 Tipificação das decisões proferidas pelos tribunais de contas - 10…

sobre a natureza jurídica de vários institutos, mas serão analisados comentários somente no que diz respeito à tutela antecipada. Alguns doutrinadores entendem que a tutela antecipada possui natureza cautelar, posicionando-se no sentido de ser um modelo autônomo de tutela, garantindo apenas a antecipação de uma medida, em razão de uma possível expectativa de um direito. Por outro lado, há também os que entendem que a tutela antecipada jamais poderá ser tratada como medida cautelar,…