Modelo De Embargos De Declaração Trabalhista

........................ 19 Outros casos de prorrogação de competência ................................................... 20 Prevenção....................................................................................................... 20 Declaração de incompetência ................................................................................. 20 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 21 Legitimação para suscitar o conflito e…

advogado ao final assinados (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra (i) PMSI – COMÉRCIO E PRESTAÇÃCAO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.318.049/0001-36, estabelecida na Rua Voluntários da Pátria, 2820 – Cj 62 – Santana – São…

que não se podem dissociar os direitos humanos e as qualidades de vida verificam-se, gradativamente, a grande preocupação com as condições do trabalho. Em 1919, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), objetivando uniformizar as questões trabalhistas, a superação das condições subumanas do trabalho e o desenvolvimento econômico, adotou seis convenções destinadas à proteção da saúde e à integridade física dos trabalhadores (limitação da jornada de trabalho, luta contra o desemprego,…

NPJ - Prática Trabalhista Estágio Supervisionado - I Aula – 01 – Reclamação Trabalhista 1.Requisitos Objetivos da Reclamação Trabalhista Observe o Quadro comparativo: 2. Designação da Autoridade Judiciária a quem for Dirigida (Endereçamento). 2.1.Introdução Consiste em saber o Juiz a quem a petição inicial será dirigida, pois, com o endereçamento se delimita a competência. Nos domínios da Justiça Trabalhista existem, ações de competência originária das Varas…

diferentes situações sociais; Ergonomia Industrial que visa é a correção ergonômica de situações de trabalho industrial já implantado; Legislação e Normas Térmicas em Segurança no Trabalho e Prática Trabalhista; Saúde Ocupacional e Medicina no Trabalho, Ética Politica e Sociedade; Pericia Trabalhista e Avaliação de Desempenho; Laudo Técnico de Condições de Trabalho; Toxicologia e Segurança; Gestão e Saneamento Ambiental; Higiene do Trabalho que é um conjunto de medidas preventivas…

Verifica neste caso a veracidade dos valores que pretende executar. Nos casos de execução fiscal, que tem por objeto a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública seja estadual, municipal ou federal, normalmente a discussão dá se em graus de embargos (obstáculo, estorvo). Assim o juiz encarregado de efetuar a entrega da prestação judicial, pode solicitar perícia contábil para confrontar os saldos com os livros contábeis da empresa ou outros indicativos financeiros relativos às…

humanidade uma nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início do…

Em “relação a vis atrativas” do Juízo Falimentar, excetuam-se: A. As obrigações relativas a penas pecuniárias. B. As execuções de Títulos Quirografários. C. As obrigações garantidas por Direito Real. D. As decorrentes de obrigações fiscais e trabalhistas. CONSIDERAÇÃO ADICIONAL Para responder às questões, o aluno deverá consultar a bibliografia indicada. Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:18 Página: 8/16 Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV ( FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO…

espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298, de 1999, bem como à provável causa da deficiência, conforme modelo constante de Anexo a este edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 5.7.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo CESPE/UnB por ocasião da…

AÇÃO DE CONHECIMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - RECURSO INTERPOSTO POR SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE TEM POR SÓCIO A PESSOA QUE FIRMOU O CONTRATO DISCUTIDO E AQUELE QUE COMPARECERA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA QUE NA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INTERPÕE APELAÇÃO ASSUMINDO O PÓLO PASSIVO DA LIDE - APELO IMPROVIDO A ENSEJAR PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS SEM OPOSIÇÃO DA SOCIEDADE - EMBARGOS DE…