ANÁLISE CRÍTICA DA COMPARAÇÃO ENTRE INSPEÇÃO PRÉVIA E LICENÇAS AMBIENTAIS

Pós Graduação Lato Sensu em 2013

ANÁLISE CRÍTICA DA
COMPARAÇÃO ENTRE INSPEÇÃO
PRÉVIA E LICENÇAS AMBIENTAIS
Gabriela Vieira Peixoto1(Unileste-MG) [e-mail] Orientador: Reginaldo Alberto Silva2 (Unileste-MG)

Resumo
Todo empreendimento e/ou atividade deve cumprir e fazer cumprir os requisitos legais.
Este trabalho trata-se de uma análise crítica das exigências legais, comparando a inspeção prévia, abordada na NR-02, com as Licenças Ambientais. Tal comparação foi realizada após o estudo da NR-02 e da Resolução CONAMA nº 237/97 e a Copam nº 74/04 que aborda sobre o licenciamento ambiental. Após análises se observa algumas semelhanças, quanto à necessidade de serem realizadas antes da implementação do empreendimento e algumas diferenças relativas a multas pelo descumprimento. Ambos os procedimentos são de grande importância na instalação de um empreendimento, pois visa à verificação de que certa atividade está dentro dos padrões ambientais permitidos e se atende os requisitos legais mínimos em Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional.
Palavras chave: Licenças Ambientais. Inspeção Prévia. Segurança do Trabalho.

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Pós graduanda em Engenharia de Segurança do Trabalho, Bacharel em Engenharia Ambiental e Sanitária.
Professor do curso de Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho do Centro Universitário do
Leste de Minas – Unileste – MG, Mestrando em Sistemas de Gestão, Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, MBA em Gestão Ambiental, Bacharel em Engenharia Mecânica, Técnico em Segurança do
Trabalho.
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Trabalho de Conclusão de Curso – 2013
Pós Graduação Lato Sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho

1 INTRODUÇÃO
Dentro das perspectivas dos direitos fundamentais do trabalhador em usufruir de uma boa e saudável qualidade de vida, na medida em que não se podem dissociar os direitos humanos e as qualidades de vida verificam-se, gradativamente, a grande preocupação com as condições do trabalho.
Em 1919, a Organização