Modelo De Embargos De Declaração Trabalhista

provimento. Sustenta a parte reclamada, em resumo, que deve ser reformada a decisão recorrida, para que se adote o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-I, do C. TST. Razão lhe assiste. A jurisprudência da Mais Alta Corte Trabalhista já se firmou, por meio da OJ SBDI-I 394, no sentido de que: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da…

o adquirente tem responsabilidade subsidiária ou integral pelas obrigações fiscais do alienante, caso este continue ou não a explorar atividade econômica. O adquirente nãoresponde, porém, pelas obrigações do alienante — inclusive as de natureza trabalhista e fiscal — se adquiriu o estabelecimento empresarial mediante lance dado em leilão judicial promovido em processo de recuperação judicial ou falência (LF, arts. 60 parágrafo único, e 141, II). Nesse caso, ele não é considerado sucessor…

estabelecendo o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo deveres e direitos, poderes, faculdades, obrigações; tendo caráter genérico e abstrato, sendo portanto, sem destinação particular a uma pessoa e a nenhuma situação concreta; são tipos ou modelos de conduta, desejados ou reprovados; E, como segunda função jurídica o Estado nos apresenta a Jurisdição – sendo que é nesta função que o Estado busca aplicar a legislação prevista, ao fato concreto gerador do conflito interpessoal. Declara desta

sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador,…

referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes ao processo trabalhista). 3) Origem e evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil: abolida a escravidão, em 1888, os trabalhadores nas indústrias emergentes, muitos deles imigrantes, com tradição sindicalista européia, passaram a exigir medidas de proteção legal; até cerca de 1920, a ação dos anarquistas repercutiu fortemente no movimento trabalhista; as primeiras normas jurídicas sobre sindicato são do…

nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física. 5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cespe por ocasião da…

República Velha 4.1.1 Aspectos jurídicos-políticos 4.1.2 Inovações jurídicas 4.2 A Revolução de 30 e a nova ordem jurídido-política 4.2.1 A institucionalização da Revolução de 30 4.2.2 O Estado Novo 4.2.3 A Constituição de 1937 e as reformas trabalhistas 4.3 A Constituição de 1946 e a democracia 4.3.1 Constituinte e Constituição de 1946 5. BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO O presente estudo pretende apresentar a história do nosso direito pátrio. Começamos com a época em que…

Profissional Home page: www.crc.org.br - E-mail: cursos@crcrj.org.br CÁLCULOS TRABALHISTAS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Carlos Alberto Guimarães da Silva Rio de Janeiro Atualizaçào: 15/02/2006 SUMÁRIO 1 – CONCEITOS DE LIQUIDAÇÃO 1.1 – Sentença líquida 1.2 – Sentença Ilíquida 1.2.1 – Por Cálculo 1.2.2 – Por Artigos 02– FÓRUM 3 – OPORTUNIDADES DE TRABALHO 4 – ROTINAS PROCESSUAIS 5 – CONCEITO DAS PRINCIPAIS VERBAS TRABALHISTAS 5.1 – Salário / Remuneração 5.1.1. - Salário 5.2 – 13º…

também com as militares; f) firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão; h) apresentar declaração de bens e valores que…

por órgão jurisdicional; b) objetivamente não jurisdicional, posto que inexistente a substitutividade. 9.2 Quanto à especialização: a) justiça comum: i) estadual; ii) federal; b) justiça especial: i) trabalhista; ii) militar; iii) eleitoral. 9.3 Quanto à matéria: a) justiça civil: i) trabalhista; ii) eleitoral; iii) civil em sentido estrito; b) justiça penal: i) militar; ii) eleitoral; iii) penal em sentido estrito. 9.4 Quanto à necessidade: a) jurisdição necessária. Ex.: i)…