Modelo De Embargos Arrematação

medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. Assim, como regra geral, a interposição da ação rescisória, por si só, não tem o condão de suspender os efeitos da decisão que se pretende rescindir; todavia, e como não poderia deixar de ser no modelo constitucional do processo civil, se a manutenção dos efeitos de tal decisão puder causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, e presentes os requisitos para tanto, poderá o autor da ação rescisória pleitear tutelas de…

(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)”. Cabe ressaltar que a Lei n. 6.830/80 possibilita a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que ocorra até a decisão de primeira instância, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos (no art. 2º, § 8º). Caso o juiz reconheça a impugnação de parte da dívida representada numa Certidão da Dívida Ativa, não poderá prosseguir no valor remanescente, uma vez que tal postura representaria lançamento tributário…

11)Eficácia da decisão desconstitutiva recursal 12)Instância única (grau único) e pluralidade de instâncias 13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no processo civil 2)Apelação 3)Agravo de instrumento 4)Embargos infringentes 5)Embargos de declaração 6)Recurso extraordinário 7)Direito intertemporal e recurso Art. 497 1)Eficácia das sentenças e efeitos, devolutivo e suspensivo, do recurso 2)Insuspensividade excepcional 3)Recurso extraordinário 4)Sentença…

Judiciária dos Estados), determinar o valor das custas processuais (art. 19 do CPC), estabelece cuidar-se de inventário ou arrolamento (CPC, art. 1036, caput), serve de parâmetro à fixação de indenização devida por má-fé (CPC, art. 18 e § 2º) e no caso de embargos declaratórios manifestamente protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), às vezes a distribuição do feito e, em alguns casos, o cálculo de custas, além, naturalmente, determina-se a alçada (possibilidade de recurso contra…

segundo processo, de execução. Para executar a sentença, exigia-se da parte legitimada a propositura de uma nova ação, autônoma, geradora de um novo processo. (p.51) 03.37 (...) É bem verdade que continua existindo uma diferença substancial entre o modelo de efetivação das sentenças que impõem deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa e o das sentenças condenatórias ao pagamento de quantia. (p.51) 03.38 O processo de execução passou a destinar-se principalmente aos títulos…

ativa gera uma presunção absoluta ou relativa?Art. 204, presunção de liquidez (qto à exatidão do valor) e certa (qto à sua legitimi\\) da dívida.Pres relativa – admite-se prova em x pelo SP.Ao SP s concedidos todos os meios de defesa (através de embargos à execução), em q poderá demonstrar a ilegitimi\\ (total/parcial) da cobrança trib, oferecendo quaisquer meios de prova (documental, testemunhal etc.). 32.Por quanto tempo devem permanecer guardados os registros contábeis e os livros…

- o réu declarado pobre, nos feitos criminais; III - as revisões criminais; IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data; V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular; VI - o agravo retido; VII - os embargos de declaração; VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados; IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

2. O aviso deve manter-se no local, de forma bem visível do exterior do prédio ou terreno, até à emissão da licença urbanística, sendo imediatamente substituído pela forma de publicidade da licença prevista no presente regulamento. 3. O modelo do aviso é aprovado e publicado por Postura do Governo da Província. 4. No prazo de 30 dias a contar da data de afixação do aviso previsto no n.º 1, qualquer interessado pode apresentar reclamações ou solicitar informações à autoridade…

vigentes. Uma coisa é ler um código, uma lei sob a ótica da velha ordem constitucional; outra coisa bem diferente é relê-los à luz da nova opção ideológico-jurídica inaugurada pela Lei suprema e o juiz não pode ser mero imitador servil da norma, de modelos decisórios incompatíveis com aqueles valores constitucionais. O índice de eficiência do sistema processual de um povo está fixado precipuamente no grau de versatilidade de seu processo de execução. Com efeito, "a força da…