Modelo De Embargos Arrematação

essencialmente pelo questionamento de se o fato imputado a certo agente foi determinante para a consumação dos danos alegados pela vítima. Assim, por exemplo, teria a decisão de um diretor em adquirir um imóvel penhorado, nexo de causalidade com a arrematação judicial desse imóvel pelo correlato credor e, conseguintemente, pela perda da propriedade da companhia sobre o bem? Claramente sim. O administrador, então, deverá ser responsabilizado. A teoria adotada pelo nosso ordenamento…

MODELOS .............................................................................................................................................................21 15.1 MODELO DO TIMBRE.........................................................................................................................................21 15.2 MODELO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO .................................................................................................................22 15.3 MODELO DE

arbitragem daquela época. É preciso construir um código afinado à nova realidade, para se prever, por exemplo, o procedimento da carta arbitral e instituir a possibilidade de alegação autônoma de convenção de arbitragem; d) de haver previsão legal de um modelo adequado para disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no CDC e no Código Civil e amplamente utilizado na prática forense, que também não foi objeto de previsão, ainda, no CPC atual; …

Caso surgisse uma impugnação, o oficial suspendia o registro, e devolvia o título ao apresentante, que poderia requerer ao juiz que inscrevesse o título, apesar da impugnação. O instituidor poderia requerer ao juiz que ordenasse o registro, sem embargo da reclamação e este, numa cognição sumária, faria esta desta deliberação irrecorrível. Se entendesse que a impugnação não tinha nenhuma base, determinaria o registro do título. Se, 16 porém, resolvesse pela procedência da mesma, ele…

Meirinho e Outros Profissionais Relacionados 17 1.6 Brasil 19 2. Os Oficiais de Justiça na Atualidade 21 2.1 Modelo de Atuação Jurisdicional 21 2.1.1 Áustria (Gerichtsvollzieher) 21 2.1.2 Alemanha (Gerichtsvollzieher) 21 2.1.3 Itália (Ufficiali Giudiziari) 22 2.1.4 América latina (Alguacil) 22 2.1.5 Malta (Court bailiff or Marshal) 22 2.1.6 Gibraltar (Bailiff) 22 2.2 Modelo de Atuação Extrajudicial 23 2.2.1 Bélgica (Huissier de Justice) 23 2.2.2 França (Huissier de…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2ª parte modelos de petições Simone B. de Martins Mello Mestre em Direito Constitucional, Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Mestranda em Direito das Relações Sociais (Direito do Trabalho) pela PUC-SP. Membro da Asociación Ibero-americana del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Advogada, Professora na Universidade Nove de Julho em São Paulo, Professora Convidada do Curso de Pós-graduação da UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba

Distribuição, sem designação de audiência nem expedição de notificações às partes. § 3º Não sendo aceita a distribuição por dependência, o processo será encaminhado ao Diretor do Fórum para que determine a redistribuição. § 4º As petições de Embargos de Terceiro opostos por dependência às Cartas Precatórias serão recebidas por meio do Protocolo Geral, cabendo ao Juízo deprecado deferir ou não a distribuição por dependência, visto que, uma vez distribuído por dependência à Carta,…

o poder sobre o bem a que se refere o art. 1.1963. Sensível diferença, com relação à sistemática pretérita, está em que o anteprojeto, cuja elaboração, na parte inerente aos direitos reais, coube ao Desembargador e Professor Ebert Chamoun, sem embargo de haver previsto, como efeito da posse, a possibilidade de sua tutela em juízo, através dos interditos de manutenção, reintegração e proibitório, absteve-se de traçar a disciplina do respectivo rito procedimental, tal como o fazia o…

competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo Único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a…

previsto no Art. 1.224, “III”, do CC. São os chamados contratos típicos ou nominados, ou seja, estão tipificados em lei, e existem os contratos atípicos ou inominados são aqueles que não se encontram previstos em lei. Afastam-se dos modelos legais, haja vista que não são disciplinados ou regulados expressamente pelo Código Civil, pelo Código Comercial ou por qualquer lei extravagante, sendo, todavia, permitidos juridicamente, desde que não contrariem a lei, os bons…