Modelo De Embargos Arrematação

Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos ordinariamente. Assim como as pessoas jurídicas de direito privado em geral, ambas são demandadas na forma prevista pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual seus bens,…

do executado no âmbito do procedimento executivo fundado em sentença, ou seja, a impugnação, a fim de demonstrar a supletividade do art. 475-L do CPC, tendo em vista o precário rol de matérias da CLT que poderiam ser alegadas pelo devedor em seus embargos. Capítulo I – DA SENTENÇA 1.1 Novo conceito de sentença no processo civil e sua aplicação no processo de trabalho O legislador de 1973, adotando a conseqüência dos pronunciamentos judiciais como critério…

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…

Civil Alemão, de larga força expansionista em outros ordenamentos, e, bem assim, daquela que lhe é atribuída nos países da common law – modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico, segundo o qual ‘cada pessoa deve ajustar a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade’. Por este modelo objetivo de conduta levam-se em consideração os fatores concretos do caso, tais como o status pessoal e cultural dos…

é chamado de Vara. Concluso Quando o Processo está no gabinete do juiz aguardando alguma determinação. Contestação É a defesa do Réu. Contra-razões Resposta ao Recurso. Despacho Ato do juiz para determinar providências no processo. Embargos de Declaração É o recurso judicial utilizado para sanar omissões, contradições e obscuridades constantes da sentença ou acórdão. Escaninho do Juiz Local onde é colocado o processo antes de ser remetido ao juiz. Mandado de citação…

danos materiais. Após a publicação do acórdão, no 5º dia, último dia do prazo, a empresa XYZ opõe embargos de declaração, por entender que houve contradição na decisão colegiada que julgou a apelação. João, sem atentar para tal fato, interpõe Recurso Especial no dia seguinte da oposição dos embargos sem aguardar o julgamento destes. Considerando que após a publicação do acórdão que julgou os embargos não houve reiteração do recurso interposto por João, responda às questões a seguir,…

e o recurso especial e extraordinário, em todos os casos, além do agravo de instrumento, fora dos casos do artigo 558, CPC – artigo 475-I, § 1º, CPC, e fundada em título extrajudicial, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo – artigo 587, CPC. Igualmente é provisória a execução das decisões de antecipação de tutela, bem como outras de natureza interlocutória, que imponham obrigação para cumprimento imediato…

VI - Lei de Uso e Ocupação do Solo Destina-se a estabelecer as utilizações convenientes às diversas partes da cidade e a localizar em áreas adequadas as diferentes atividades urbanas que afetem a comunidade. Trata do zoneamento, dos usos, dos modelos de assentamento urbano (taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, gabarito, espaços não edificáveis). DO REGIME URBANÍSTICO DO SOLO I - Noção O Regime Urbanístico do solo é constituído por um conjunto de normas,…

quando o legislador se refere à união estável (em verdade está se referindo à união livre) ou à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (família monoparental) é porque reconhece expressamente a inserção destas realidades naqueles modelos familiares, ou porque, progressivamente, elas adquiriram legitimidade. O artigo 1.711 do Código Civil[18] determina, como visto, o limite máximo do valor em um terço do patrimônio líquido do instituidor, existente à época de sua…

esgotar a matéria, pois complexa e dependente de contínuo estudo para uma melhor compreensão. Rol dos Direitos Autorais Sob a nomenclatura direito de propriedade intelectual classificamos os direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais), e o direito autoral. Enquanto os primeiros englobam as obras suscetíveis de exploração fabril, o último compreende, as seguintes criações do espírito humano, que podem ser exteriorizadas por…