Modelo De Despacho Do Juiz

única. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA ACÇÃO EXECUTIVA Os pressupostos processuais são os requisitos necessários ao regular desenvolvimento da instância Executiva. A ausência de um ou mais pressupostos processuais dados ação declarativa impossibilita o juiz de conhecer do mérito da causa. Na Ação Executiva o tribunal deve verificar se estão reunidos os pressupostos processuais mínimos para que a mesma possa prosseguir, conforme disposto nos artigos 265º, 812º-E, nº1, e nº 1 e 2, do 820º,…

COIMBRA E BUENO Advogados Associados EXMO. SR. DR. JUIZ GUAJARA-MIRIM/RO DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo nO0001774-17.2012.822.0015 que perante esse FRANCISCO ELDER M A FILHO, por seu advogado atendendo infra-assinadas, ao despacho vem de fls. respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue: Informa justiça, datada o Exeqüente que tomou ciência da certidão do oficial de que…

substitutividade, a definitividade e a natureza declaratória. Inércia: o juiz , via de regra, não age de ofício, necessita de provocação, manifestado por pretensão de uma das partes - atividade exercida mediante provocação; Substitutividade: ao "vedar a autotutela", o Estado chamou a si o dever de prestar jurisdição, substituindo-se a atividade inicial das partes, aplicando o direito objetivo ao caso concreto. O juiz ao decidir um conflito, ele está substituindo à vontade das partes…

lei ao fixar parâmetros do ato estabelece não só a forma externa, como também o seu conteúdo. Concluímos então que no direito processual a forma dana mais é do que a exteriorização e também requesitos de conteúdo especificado na lei quando define o modelo do ato. Já no direito material a forma é exclusivamente e a exteriorização do ato jurídico, ou seja, em sua forma verbal, escrita, por instrumento publico ou particular. Dizemos que o ato processual passa a existir por conta da…

declarações bilaterais (acordos) são atos que dependem de homologação do juiz para que possam surtir efeitos a terceiros. A desistência da ação é ato unilateral quando ocorrer antes da contestação e ato bilateral quando ocorrer depois da contestação, uma vez que depende do consentimento do réu para isso. Os atos do juiz: Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentenças: São os atos pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o…

MODELO DE PETIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ............... DA (especificar a vara) VARA ................... DA ................... (COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA), (especificar Cidade e Estado) Processo n°: Ação: Autor/Requerente: Réu/Requerido: Perito: ............................................, perito-contador (a), habilitado (a) nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional…

livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos. Art. 21. Na última folha utilizada dos autos, livros e classificadores que examinar, lançará o Juiz Corregedor Permanente o seu "visto em correição". Art. 22. Poderá o Corregedor Geral da Justiça, os Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou o Juiz Corregedor Permanente determinar que livros, classificadores e autos sejam transportados para onde estejam a fim de aí serem examinados. Art. 23. A Administração…

Execução. Passo 1 Escolha do grupo: Entrevista com a advogada Drª Verônica Bella Ferreira Louzada (OAB 141816/SP). Passo 2 Do Relato da Drª Verônica Bella; Sobre o mecanismo de funcionamento do fórum: "A distribuição de uma ação não é escolhida pelo juiz ou pelo advogado, uma vez recebida a ação é distribuída, livre, "como um sorteio", diário, através de um processamento de dados, observando classes e assuntos, mas ressalvados os casos de procedência urgentes. Uma vez distribuída a…

20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso…

participação da defesa em todos os momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa que não pode haver cerceamento infundado, ou seja, se houver falta de defesa ou se a ação do defensor se mostrar ineficiente, o processo poderá ser anulado. Caso o juiz perceba que a defesa vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o acusado não puder constituí-lo. A ampla defesa exercida na resposta a acusação introduzida pela reforma da lei…