Modelo De Defesa Valorada

busca de mecanismos de atenuação do poder. A intervenção do Estado no domínio econômico e a imposição de limites à vontade do homem são fenômenos presentes desde a segunda metade do Século XIX. Todavia, uma vez que o Código de 1916 inspirou-se no modelo napoleônico de 1804, em que predominavam a autonomia da vontade e o absolutismo do direito de propriedade, há não muito tempo vivíamos sob esse paradigma. A situação só começaria a sofrer alterações mais profundas nas duas últimas…

haver culpabilidade, senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória? c) O preceito constitucional indica que se quer garantir ao acusado que seja um sujeito de relação jurídica, com direitos subjetivos capazes de lhe permitir uma defesa ampla e um devido tratamento? d) Se é presumida a inocência, como explicar as cautelares pessoais e reais? Isto não é, no mínimo, antiético e paradoxal? e) Se há presunção de inocência, como justificar o ônus das provas concernentes…

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as

moralidade, publicidade e eficiência. Na organização soberana do Estado Democrático de Direito, a base nuclear serão: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo. No art. 95, estendem-se as garantias aos juízes; vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; no (art. 127), o Ministério Público tem nos…

a demonstração da realidade dos fatos. No campo jurídico, é o meio instrumental de que se valem os sujeitos processuais de comprovar os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento do exercício dos direitos de ação e de defesa. O tema referente à prova é o mais importante de toda a ciência processual. As provas constituem os olhos do processo, o alicerce sobre o qual se ergue toda a dialética processual. Sem provas idôneas e válidas, de nada adianta…

definição desfruta de grande aceitação nos meios educacionais e, com pequenas variações, foi incorporada a alguns métodos teóricos, como, por exemplo, o de Hammond (s.d.) e o de Metfessel e Michael (1967). Stufflebeam et al. (1971) desenvolveram um modelo centralizado na idéia de que a avaliação deve permitir aos administradores a tomada de decisões e, coerentemente, definiram avaliação como o processo de identificar e coletar informações que permitam decidir entre várias alternativas.…

Síndrome da Alienação Parental e suas conseqüências jurídicas, dentro de um contexto de proteção máxima aos direitos da criança/adolescente, de modo a assegurar a dignidade da pessoa humana para que indivíduos não sejam utilizados como instrumento de defesa dos interesses e sentimentos de seus genitores e/ou outros familiares. Procura-se esclarecer, assim, quais são os sintomas que permitem a identificação de que a criança/adolescente é alvo da Síndrome da Alienação Parental, 4 …

descobrimento, em 1500, sob forte influência dos Portugueses. Quando Pedro Álvares Cabral chegou à Bahia, vigoravam em Portugal as Ordenações Afonsinas, promulgadas em 1446, por Dom Afonso V, e eram marcadas por penas cruéis, com a inexistência do direito de defesa e do princípio da legalidade, com penas arbitrárias e desigualmente fixadas pelo julgador. Felizmente, tal ordenamento somente teve vigência até 1514, quando foi substituído pelas Ordenações Manuelinas, promulgadas por Dom…

desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. 3.3. Momento processual adequado para se pleitear a desclassificação O pleito de desclassificação deve ser formulado nas instâncias ordinárias (defesa preliminar, alegações finais, apelação, etc.), a quem compete a apreciação aprofundada do material fático-probatório. Não se admite o pleito de desclassificação em sede de habeas corpus ou por meio de recurso excepcional…

segurança seriam o sistema contemporâneo de gerenciamento da vida pelo Estado. As duas formas anteriores, segundo Foucault, são a sociedade baseada em mecanismos jurídicos e a sociedade disciplinar. Entretanto, não há uma divisão estanque entre esses modelos; ou seja, ao longo da história, as técnicas jurídicolegais, as técnicas disciplinares e as técnicas de segurança não existem de maneira estanque. De acordo com o período histórico, determinado conjun- Revista de Direitos…