Modelo De Defesa Valorada

raciocínio que essa mãe – ou o advogado que a representa - deveria seguir para chegar à conclusão de que faz jus à indenização por danos morais? Tabela 1: PREMISSA MAIOR (norma) PREMISSA MENOR (fato) CONCLUSÃO (junção das premissas) O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Os…

Funcionalismo Radical segundo Günther Jakob a finalidade do direito penal não é a proteção de bens jurídicos, mas a garantia da vigência e do respeito às normas. O Garantismo que pode ser entendido de três formas distintas, mas correlacionadas: como um modelo normativo de Direito, como uma teoria crítica do Direito, e como uma filosofia política. E o autor Beccaria nos apresenta o primeiro dos diversos problemas existentes no sistema criminal vigente: trata-se do uso das leis em…

profissões, era o sindicato nacional. O D.L. 23050, de 1933, obrigava, como regra, a agrupamento de mais de 100 indivíduos que exerciam a mesma profissão livre ou trabalhadores por conta de outrem. Tinham como finalidade consagrada, o estudo e a defesa dos interesses profissionais, no aspecto moral, económico e social. Na prática, através de nomeações políticas tornaram-se correias de transmissão do poder corporativo do Estado Novo, salvo excepções de sindicatos verdadeiramente…

conhecer a natureza e a finalidade desse tipo de processo, influenciando a adoção de medidas, como já ditas, que necessariamente não podem ser repressivas, mas especiais preventivas, destinadas a reintegração eficaz e o melhor interesse do menor, valoradas com critérios que se encontram principalmente no âmbito das ciências não legais. Como consequência dos princípios, critérios e diretrizes mencionados pode-se dizer que a Lei Orgânica de Responsabilidade Penal dos menores foi redigida…

ditatorial não estavam sujeitas ao crivo de um Legislativo forte. A despeito disso, o conteúdo desses projetos não foi inovador. As preocupações que orientaram esse avanço foram traçadas desde antes, a saber: colonização, capitalização, comunicações, defesa das fronteiras etc. 1.3. A identidade de uma região A Amazônia de hoje é identificada como uma região ameaçada pelas queimadas e por políticas duvidosas que põem em risco os ecossistemas locais e a biodiversidade planetária.…

novo, no art. 188, diz que “não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.” O inciso I trata da legítima defesa, enquanto que o inciso II trata do estado de necessidade. Para o direito penal, os atos praticados em legítima defesa ou estado de necessidade constituem uma conduta típica, mas estão amparadas por…

e com a Carta Magna de 88, o direito pátrio passou a considerar um direito subjetivo de todo cidadão, sujeito a processos judiciais e até mesmo procedimentos administrativos, manter-se em silêncio desde que este seja em benefício de sua própria defesa. Em que pesem haver atuais disposições legais no Direito Processual Brasileiro consignado que o silêncio do acusado poderá ser considerado em seu próprio prejuízo, tais disposições não mais vigoram diante do atual conceito conferido à…

de equivocos. Abordadas as características e modalidades da publicidade de consumo, definiremos os princípios, aos quais á mesma está subordinada. Em seguida, trataremos da publicidade enganosa - publicidade de consumo proibida pelo Código de Defesa do Consumidor - trazendo á baila sua caracterização e a mensuração dos seus efeitos. Considerando a posição de extrema vulnerabilidade do consumidor, no que se refere ás técnicas de publicidade, achamos essencial a elucidação á…

Lógico (Raciocínio Lógico Essencial – Editora Campus) me preocupei em utilizar uma definição que englobasse um “acordo” entre livros e bancas organizadoras. Cheguei à seguinte definição: Chama-se proposição toda oração declarativa que pode ser valorada em verdadeira ou falsa, mas não as duas. Vamos analisar os termos desta definição. Sendo oração, deve possuir sujeito e predicado. Desta forma, expressões do tipo: “Os alunos do Ponto dos Concursos.” Não são consideradas…

.......................................5 1.4-Identidade Física do Juiz.............................................................................................6 1.5-Plenitude da Defesa(juri).............................................................................................8 1.6-Ampla Defesa(Defesa técnica e autodefesa)...............................................................9 2-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – Crimes praticados pelo funcionário público(Lei 9099/95) ...........