Modelo De Defesa Usucapião De Imovel Adquirido Boa Fé

Princípio da autonomia privada da vontade.............................................................12 4.2. Princípio da função social dos contratos..................................................................13 4.3. Princípio da boa-fé objetiva ou boa-fé contratual (art. 422, CC)..............................14 4.4. Princípio da relatividade contratual..........................................................................15 4.5. Princípio da pacta sunt servanda ou da…

Consignação em pagamento (art. 890 e seguintes CPC e art. 67 Lei de Locação 8.245/91) - Ação de prestação de contas (art. 914 CPC)
- Ações possessórias (art. 920 e seguintes CPC)
- Ação de nunciação de obra nova (art. 934 e seguintes CPC)
- Ação de usucapião de terras particulares (art. 941 e seguintes CPC) - Embargos de terceiro (art. 1046 e seguintes CPC)
- Ação monitória (art. 1102-A e seguintes CPC)
- Mandado de Segurança (Lei 12016/09) Rito sumário: - Causas até 60 salários…

cursocejus.com.br Em atenção aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica o direito da administração pública em anular esses atos decai contados 5 (cinco) anos da sua prática, consoante estabelece o art. 54 da Lei 9.784/99, abaixo transcrito: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” No caso em tela,…

semelhantes aos do espaço formal. A eficácia social dos parâmetros urbanísticos deve estar associada as "funções essenciais da cidade" que exigem um espaço onde possam ocorrer simultaneamente diversas atividades. Esta tradução encontra obstáculos, pois o modelo de estruturação da cidade e de suas funções essenciais usados pelos modernistas encontram várias dificuldades para se adequar as práticas sociais da cidade contemporânea. Para mitigar as dificuldades foi também considerado o…

juízo ou fora dele (arts. 3o, 5º, II, 51, § 4º, 82, I, 92, 97 e 98). Também assim se pôs a Carta Política de 1988 (arts. 5o, XXXII, 129, III, 1127, 129, IX, 170, V e 48 do ADTC). A par de outros instrumentos de viabilização da política nacional de defesa dos consumidores,(4) disponibilizou-se a via da ação civil pública. Ora, tanto os interesses difusos quanto os coletivos e os individuais homogêneos,(5) devido a sua configuração metaindividual, são tidos como sociais, tão relevantes…

ao alcance da mão. Após sua primeira edição, em 1994, este trabalho foi aprimorado e ampliado, resultando em nova edição em 1997, que teve maior divulgação e visou à transmissão, aos usuários da linguagem jurídico-judiciária, dos conhecimentos adquiridos em cursos de Português oferecidos pelo Tribunal de Justiça. Em conseqüência da educação continuada proposta, esta terceira edição – revista, ampliada e com nova formatação – apresenta exemplos e descrição do melhor uso de…

apropriação. Bem é a coisa corpórea ou incorpórea que constitui ou pode constituir objetivo de direito, tendo caráter econômico, e podendo ser passível de apropriação. Os bens podem ser de natural: Corpóreos e incorpóreos; móveis e imóveis; fungíveis e infungíveis; consumíveis e inconsumíveis; divisíveis e indivisíveis; singulares e coletivos. 3 BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS Bens corpóreos: São aqueles percebidos pelos sentidos; são coisas que tem…

política e não pela classe religiosa. Aliás, uma das tarefas do Estado Laico é garantir que existe liberdade religiosa, e que não há religiões com mais regalias e benefícios a nível legal. De igual forma, ela concede o direito ao cidadão de ter ou não uma fé religiosa, sendo que essa escolha não pode ser motivo de discriminação. O Brasil se encontra num processo continuo de laicização. No império, portanto período em que comandava o sistema monárquico nos pais a igreja era papel…

direitos e de aceitar deveres, nos limites legais, dando origem à negócios jurídicos; d) Da propriedade individual: pela idéia assente de que o homem pelo seu trabalho ou pelas formas admitidas em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis ou móveis que passam a constituir o seu patrimônio; e) Da intangibilidade familiar: ao reconhecer a família como uma expressão imediata de seu ser pessoal; f) Da legitimidade da herança e do direito de testar: pela aceitação de…

advocacia onde seria aproveitada como advogada e acabou perdendo o Exame de Ordem, exatamente porque, na data de sua realização, estava hospitalizada. QUESTÃO: Sabendo-se que Aurélia é domiciliada em Santos; que o seu veículo era novo, adquirido há poucos dias; e que a viatura da Polícia Militar era então dirigida pelo soldado Gilberto, lotado no Batalhão sediado em Campinas, acione a providência judicial cabível, objetivando a mais completa reparação do dano causado a Aurélia.