Modelo De Defesa Previa Criminal

DIREITO V Curso de estudos avançados em Direito e Segurança 2008/2010 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO O MODELO DE POLÍCIA DOS POSTOS DA GUARDA João Miguel Ribeiro de Brito, Capitão GNR Infª Castelo Branco, 22 de Dezembro de 2010 UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO V Curso de estudos avançados em Direito e Segurança 2008/2010 DISSERTAÇÃO DE MESTRADO O MODELO DE POLÍCIA DOS POSTOS DA GUARDA Posto Século XXI: simbologia O orientador: Doutor Pedro José…

horizontes históricos vários, com diferente densidade ideológica e cultural, e por isso mesmo, prestando homenagem a distintas concepções do mundo e da vida, do estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa e portadores de programas politico criminais centrífugos e frequentemente antagónicos‖1 1 vide, Preambulo do Código Processo Penal, 15º edição, 2009 , Porto editora. 5 Subsistia contudo uma tradição e um espírito liberal que ao embater na realidade ditatorial então…

fazendo-se uma análise da referida lei no sistema penal brasileiro e seus reflexos na sociedade, suscitando o questionamento da sua eficácia no seio social e trazendo à tona as críticas a ela feitas. Palavras–chave: Lei Antidrogas. Políticas Criminais. Statu- quo. INTRODUÇÃO É flagrante o constante combate aos sintomas, e não às causas que o legislador costuma fazer, e não é diferente com a lei em estudo. Apesar da lei 11.343/06 trazer inovações, a lei como um todo, não é…

estágio obrigatório, desenvolvido no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim. Tem como objetivo adequar o tema (Espécies de Procedimento: Ordinário, Sumário e Sumaríssimo) às atividades desenvolvidas no Escritório Modelo da FDCI com síntese principal na confecção de petições. O trabalho apresentado irá abordar sobre o Procedimento Comum e seus três tipos: Ordinário, Sumário e Sumaríssimo, no sistema brasileiro. Tem como objetivo apresentar os…

A partir da década de 70 nota-se que os Estados Unidos apresentam uma característica crescente de colonização de métodos para a prevenção, punição e tratamento oriundas da criminalidade por gerencialismo. Assiste-se então, em matéria de política criminal, à emergência do “gerencialismo”, isto é, a visão do Direito Penal como um mecanismo de gestão eficiente de determinados problemas, sem conexão com os valores que estiveram na base do Direito Penal clássico (verdade, justiça), que passam…

proibida pela Constituição Federal. Palavras-Chave: Doente mental; Medida de segurança; Periculosidade; Princípio da Dignidade Humana; Estado Democrático de Direito; Prisão perpétua. Introdução Recente, a medida de segurança é uma resposta criminal sancionatória a certas categorias de delinqüentes sem a capacidade de censurabilidade. Esse instituto é regulado pelo direito penal e baseia-se no conceito de periculosidade tanto para impor ao delinqüente doente a internação em casa…

AMPLA DEFESA…....................................15/18 CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................19/36 CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS....................................................................37/39 ANEXOS: A - MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO B - MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO (DENÚNCIA ANÔNIMA) C - MODELO DE CAPA D - MODELO DE TERMO DE ABERTURA E - MODELO DE JUNTADA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E ANEXOS F -…

de ®O Poder Judiciário foi montado, neste início de República, baseado no sistema dual. ® Tal sistema é composto pelo Poder Judiciário Federal e pelos poderes judiciários estaduais que acabaram por assim serem organizados até pelo modelo federativo a que se propunha o país e a Constituição. Desta forma separou-se as Justiças Estaduais da Justiça Federal. ® A Justiça Federal ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal, mas deixou em aberto a possibilidade do…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na…

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX – PEÇA SIMULADA PACIENTE: NOME COMPLETO AUTORIDADE COATORA: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO, DR. XXX - __ª VARA CRIMINAL, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOME, brasileiro, advogado do Escritório Modelo da Faculdade de Direito X, situado na Rua X, CEP X, Cidade X, Estado X, vem, respeitosamente, com amparo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal e, em observância aos artigos…