Modelo De Defesa Previa Criminal

Aula 21 – TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM (ARTIGOS 394 a 502) CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTIGOS 394 a 405) * Artigos 394 a 405 tiveram nova redação, a qual dada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, DOU de 23.06.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima…

]Contraditório e ampla defesa no inquérito policial João Marcelo Brasileiro de Aguiar Elaborado em 05/2000. Página 1 de 1 Desativar Realce A A 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa…

residente e domiciliado na Rua Pedro Alvares Cabral, nº 1183, bairro Morada do Vale, na Cidade de Gravataí\RS, atualmente recolhido no Presidio Regional de Passo Fundo, contra, data vênia, ato abusivo praticado pela nobre Magistrada da 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo, que negou o Direto Constitucional do Paciente em responder ao processo em Liberdade, haja vista não haver embasamento legal para a manutenção da sua segregação cautelar, como restará demonstrado a Vossas…

10 Centro Universitário UNIEURO GARANTIAS E LIMITAÇÕES DO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Lucas Cerqueira Ribeiro Brasília – DF 2008 11 Lucas Cerqueira Ribeiro Garantias e limitações do poder investigatório criminal do Ministério Público Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO, como requisito obrigatório para obtenção do grau de bacharelado.…

Direito no Brasil Colônia • Relação da formação jurídica brasileira com os sistema romanistas. • Cargo ou função pública eram considerados patrimônio pessoal dos seus ocupantes. • Poder público e privado confundiam-se (patrimonialismo). • Modelo de Estado calcado nos interesses relativos à propriedade e dos “meios de produção.” Direito no Brasil Colônia • Não havia espírito da construção de um país soberano. I – Estrutura judicial no Brasil-Colônia: • Capitanias hereditárias:…

por si só, jamais seria um problema. Experiências legislativas e culturais podem e devem ser compartilhadas pelos povos. Contudo, essa transposição ou comunicação de diretrizes legais, sobretudo quando associadas às necessidades de políticas criminais, devem observar, pelo menos, duas grandes advertências, a saber: (a) nem tudo que se faz no exterior pode ou deve ser feito por aqui; e (b) é possível aproveitar a experiência jurídica internacional, ainda quando não seja parte de…

de exercer a justiça, mas isto não era arbitrário, nem exerciam o poder judicial e legislativo de forma isolada, eram obrigados a seguir as leis do Reino e as Cartas Forais. Cabiam-lhes também nomear seu Ouvidor para exercer a jurisdição civil e criminal. O sistema de capitanias revelou-se um fracasso, e, por conta disso, foram transladados para a colônia os princípios de administração local através de Municípios, com organizações e atribuições políticas, administrativas e judiciárias…

ordem econômica pela esfera privada em seu artigo 148. Fato que se manteve na Constituição de 1967. A Constituição de 1988 não só expandiu o termo “abuso de poder” fazendo-o chegar a esfera privada do comércio com um novo sentido mais apurado e criminal, como muniu o cidadão comum de remédios judiciais específicos para combater toda espécie de ato lesivo. Ao lado deste respeitável estoque, ainda há a disposição outras armas de calibre menor, mas com notável poder de fogo, como a ação…

sistema penal vigente e passam a adotar a razão como guia. Inicia-se com a obra Dos delitos e das penas, de Cesare Beccaria, publicada em 1764. É no período humanitário que encontramos as escolas penais, desde os pré-clássicos até a Escola da Nova defesa social. 2.1 Autores Pré-clássicos Cesare Beccaria Fundada no contrato social, sua obra exibe a proporcionalidade entre o delito e a pena, a limitação dos poderes e punição do soberano, a falta de clareza e acessibilidade às…

Monografia submetida à apreciação, como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de Especialista em Processo Penal, concedido pela Universidade Federal do Ceará/Escola Superior do Ministério Público. AUTORA: Jônica Queiroz Vieira Defesa em: 20 de julho de 20O3 c2 Á BANCA EXAMINADORA: \ç \1J L Rria Mkgn lia Barbosa da Silva —4vt. a Orientadora 1 0 Examinador Filho - MS 2° ria M lia Barbosa da SMC MS Diretora da EMP s O…