Modelo De Defesa Previa Criminal

As boas experiências, inclusive em privação de liberdade, raramente encontram espaço na imprensa para divulgação. Já o contrário é de conhecimento público, em denúncias que se sucedem, a se constituir em uma situação insuportável e inadmissível; o modelo de atendimento para adolescentes privados de liberdade da antiga FEBEM de São Paulo (agora Fundação CASA), exposta na mídia seguidamente por suas mazelas e violação dos direitos humanos dos adolescentes, em primeiríssimo lugar, mas…

Mídia. Sumário: Introdução. 1. O Processo Penal Brasileiro. 1.1. O Sistema Processual Brasileiro. 1.2. Princípios do Processo Penal. 1.3. Princípios do Processo Penal na Constituição Federal. 1.4. A Mídia e a Ofensa a Princípios. 2. Os Argumentos de Defesa dos Órgãos de Imprensa. 2.1. A Liberdade de Informação Jornalística. 2.2. A Liberdade de Expressão. 3. A Influência da Mídia no Processo Penal e Mídia. 3.1. Liberdade de Informação Jornalística X Direito a um Julgamento Justo. 3.2.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Processo nº 2013.01.1.155227-5 FERNANDO DOS SANTOS LIMA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado e estagiário infra-assinados, integrantes do Núcleo de Prática Jurídica do Uniceub, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos…

Iniciado por volta de 4000 a.C é marcado pelo aparecimento das primeiras civilizações, com organização sócio política econômica e a figura do soberano representando o poder absoluto do estado nascente. São ingredientes que permitiram a repressão criminal de caráter publico com reação penal proporcional a gravidade do delito. É no tempo de Talião mesmo o direito penal ainda tem caráter místico, menos que no período primitivo. Na lei de Talião o castigo tem mesma proporção de culpa.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX/MG. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX URGENTE: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO – APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos nos autos do processo supramencionado, que tramita junto a esta respectiva secretaria, vem, respeitosamente, por de suas procuradoras as Dras. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada,…

Diferente é a especificidade da Escola Positiva. Conforme ensina De Andrade, o paradigma etiológico de Lombroso (Antropologia Criminal) e Ferri (Sociologia Criminal) são duas matrizes fundamentais na conformação do chamado paradigma etiológico de Criminologia, que se associa à tentativa de conferir à disciplina o estatuto de ciência, assim enquadrável de acordo com os pressupostos epistemológicos do positivismo, e ao fenômeno, mais amplo, de cientificização do controle social, na Europa,…

em horizontes históricos vários, com diferente densidade ideológica e cultural, e por isso mesmo, prestando homenagem a distintas concepções do mundo e da vida, do estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa e portadores de programas politico criminais centrífugos e frequentemente antagónicos‖1 1 vide, Preambulo do Código Processo Penal, 15º edição, 2009 , Porto editora. 5 Subsistia contudo uma tradição e um espírito liberal que ao embater na realidade ditatorial então já…

ESTUDO PARA A REFORMA DO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA Relatório Final – Modelo e Cenários Nelson Lourenço (Coordenador Científico) Célia Costa Cabral Paulo Machado José Jorge Duque (Assessor) Lisboa, Dezembro de 2006 0 ESTUDO PARA A REFORMA DO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA Nota prévia O Coordenador Científico do projecto, em seu nome e dos autores do presente documento, agradece a disponibilidade e amabilidade…

processuais a mesma pessoa, ou seja, poder de acusar de defender e de julgar, se concentrava nas mãos de uma única pessoa, sendo o processo sigiloso, sem contraditório ou ampla defesa. E a acusação não tinha nenhuma fundamentação. SISTEMA ACUSATÓRIO: Por esse sistema o processo assegurava o contraditório e a ampla defesa e todas as decisões devem ser fundamentadas. Nesse sistema há uma nítida separação de funções de acusar, defender, julgar. A doutrina sustenta que atualmente é esse…

polêmica: as utopias penitenciárias, projetos idealizados por juristas nos séculos XIX e XX com o intuito de sanear o problema da superlotação carcerária. Destaco o projeto da Cidade Penitenciária do Rio de Janeiro, o selo penitenciário e as Colônias de Defesa Social, nos quais pretendia-se dar ao preso condições ideais de vida no interior do cárcere. Ou então, soluções paliativas, como a utilização de lazaretos ou abrigos para tuberculosos. Projetos e soluções que, com o transcorrer…